O secretário de Estado das Florestas considerou hoje, no parlamento, que o alargamento do prazo para registo no Balcão Único do Prédio (BUPi) provocou “um desleixo” nos proprietários, apontando para redução do prazo nas áreas de gestão da paisagem.
Segundo Rui Ladeira, a partir do momento em que o prazo para registo no BUPi foi alargado houve “um desleixo para que as famílias” e “os proprietários fossem identificar essas propriedades”.
Para o governante, “é importante para que a boa execução” das Áreas Integradas de Gestão da Paisagem (AIGP), e dos seus planos de execução, haja “uma redução do prazo para que as áreas que não estão ainda autorizadas” nas Operações Integradas de Gestão da Paisagem (OIGP) possam avançar.
O secretário de Estado, que falava numa audição com as comissões da Assembleia da República de Orçamento, Finanças e Administração Pública, e Agricultura e Pescas, no âmbito da apreciação na especialidade da proposta de lei do Orçamento do Estado para 2025 (OE2025), salientou que estão em causa projetos em “mais de 100 mil hectares” para a transformação do território, com um investimento de 331 milhões de euros do Fundo Ambiental em 20 anos.
Essa intervenção, advogou, “só terá sucesso, ou terá mais sucesso, se a vertente legislativa for desenvolvida convenientemente” e se forem reforçadas as áreas agrupadas.
“Está identificado no cadastro simplificado do BUPi 28% da área total dos prédios”, avançou Rui Ladeira, o que corresponde “na ordem das 2,4 milhões de propriedades identificadas”, com “uma execução de área de 1 milhão e 230 mil hectares”, mas “ainda há um caminho longo para desenvolver”, tendo em conta as “mais de oito milhões de propriedades” a verter na plataforma cadastral.
O responsável assumiu que o Governo está empenhado em reforçar as mais de quatro centenas de equipas de sapadores florestais, através da sua “capacitação e equipamento”.
Em resposta aos deputados socialistas Ana Abrunhosa e José Luís Carneiro, o governante social-democrata assegurou o reforço do papel das organizações de produtores florestais, e não se coibiu de reconhecer que estão “a aproveitar tudo o que é o bom trabalho que foi desenvolvido ao longo dos últimos anos”.
Para Rui Ladeira, com as AIGP e a Base do prédio rústica “foi iniciado um processo” e “é preciso continuá-lo”.
O antigo autarca de Vouzela explicou que, na sequência dos incêndios de setembro, os sapadores florestais do Instituto de Conservação da Natureza e Florestas (ICNF) e a Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC) desencadearam o levantamento para a estabilização dos solos e proteção das captações de água.
Os relatórios do ICNF avaliaram também os efeitos dos fogos na fauna selvagem, no sentido da “reposição dos abrigos” e dos “comedores e bebedouros”, destacou Rui Ladeira, acrescentando que as entidades das zonas de caça nas regiões afetadas pelas chamas vão ter “isenção do pagamento de taxas em 2024 e 2025”.
O Governo vai ainda “realocar verbas de 60,6 milhões de euros PRR [Plano de Recuperação e Resiliência]” para equipar as autarquias e os serviços de Proteção Civil com vista à “gestão das faixas de combustível” e para as Comunidades Intermunicipais (CIM) poderem fazer o “pré-posicionamento de meios pesados para cortar linhas de fogo”, além da criação de uma “verdadeira rede de pontos de água”, adiantou.
O cadastro da propriedade rústica e sistema de monitorização e ocupação do solo, no setor da floresta, terá 45 milhões de euros, mais 10 milhões que em 2024, segundo a proposta de Orçamento do Estado entregue no parlamento.
A proposta de Orçamento do Governo PSD/CDS-PP foi viabilizada na generalidade e está em apreciação na especialidade entre 22 e 29 de novembro. A votação final global do OE2025 está prevista para 29 de novembro.
