Governo não tem compet�ncia para congelar carreiras na função Pública

O Governo não pode congelar as carreiras da Administração Pública, porque não tem compet�ncia legislativa para tal, garante a Federa��o dos Sindicatos da função Pública (FNSFP), que reagia a uma notícia do Di�rio Económico.

De acordo com a notícia, o Governo está a estudar o congelamento, este ano, das carreiras na função Pública, seja as promo��es autom�ticas seja as promo��es por concurso, de forma a reduzir as despesas com o pessoal.

Segundo a Federa��o dos Sindicatos da função Pública, esta � uma matéria obrigatéria de negocia��o com os sindicatos e o que o Governo pretende fazer implica uma altera��o do sistema retributivo da função Pública.

Para a Federa��o, ao anunciar unilateralmente medidas gravosas para os trabalhadores da Administração Pública, o Governo mostra que j� está a aplicar o pacote laboral, pois enquanto entidade empregadora arroga-se no direito de impor os termos das condi��es de trabalho.

Também o Sindicato dos Quadros T�cnicos do Estado reagiu com "incredulidade" � notícia, considerando que se trata de "um ataque perfeitamente inesperado", enquanto a Federa��o Sindical da Administração Pública (FESAP) disse ser "muito estranho que o Governo avance para o congelamento das carreiras".