Governo já tem poder para expropriar terras

Governo já tem poder para expropriar terras

Regime especial pretende executar mais depressa o Programa de Estabilização Económica e Social, para combater crise provocada pela pandemia.

O Governo aprovou em Conselho de Ministros o decreto-lei que executa a autorização legislativa concedida pela Lei n.º 59/2020, de 12 de outubro, e que diz respeito a um regime especial aplicável às expropriações de terras e à constituição de servidões administrativas, no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social.

A criação deste regime especial é justificada pelo Executivo para uma execução “mais rápida” dos projetos previstos no Programa de Estabilização Económica e Social (PEES), tendo em conta o impacto económico e financeiro da pandemia provocada pela COVID-19.

O diploma já tinha sido promulgado pelo Presidente da República em outubro último, com a ressalva que “a promulgação suporá o respeito do prazo de vigência do PEES e a salvaguarda da devida fundamentação de declaração de utilidade pública”.

O artigo foi publicado originalmente em Produtores Florestais.

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