O Governo autorizou o Fundo Ambiental a realizar a despesa e a assumir os respetivos encargos plurianuais relativos ao projeto “Sistema de Defesa Primário do Baixo Vouga Lagunar”, a executar pela Comunidade Intermunicipal da Região de Aveiro (CIRA).
A autorização da despesa com esta obra por parte do Fundo Ambiental, nos anos de 2027 e 2028, até ao montante máximo global do financiamento de 10.391.485,89 euros, consta de uma resolução aprovada no dia 10 em Conselho de Ministros e hoje publica em Diário da República.
De acordo com a resolução, o projeto reclamado há dezenas de anos pelos municípios da região de Aveiro para proteger os campos agrícolas do Baixo Vouga Lagunar deverá ter execução e encargos financeiros previstos entre 2025 e 2028, num montante de apoio máximo global de 25 milhões de euros.
Este apoio será assegurado com um montante máximo aprovado de 14.608.514,11 euros pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), nos anos de 2025 e 2026, e um financiamento nacional de 10.391.485,89 euros, o qual será suportado, nos anos de 2027 e 2028, por verbas provenientes de receitas próprias do Fundo Ambiental.
O documento refere ainda que já estão em curso atos preparatórios de “elevada complexidade técnica e de ampla exigência financeira, imprescindíveis à criação das condições necessárias para iniciar a execução da empreitada, logo que cumpridos os requisitos legais exigidos para a consignação da obra”.
“Justifica-se, deste modo, a urgência, inadiabilidade e proporcionalidade desta autorização de despesa para o interesse público, evitando-se a produção de sérios e graves impactos negativos, de ordem ambiental, nomeadamente a perda do potencial agrícola dos terrenos por salinização e a perda dos valores ambientais em presença, bem como de ordem financeira, decorrentes, nomeadamente, da impossibilidade da execução de fundos europeus aprovados”, acrescenta.
De acordo com o documento, os encargos decorrentes do apoio máximo global aprovado não podem exceder, em cada ano económico, os seguintes montantes: em 2025, 3.652.128,53 euros; em 2026, 10.956.385,58 euros; em 2027, 5.195 742,95 euros e em 2028, 5.195.742,94 euros.
A resolução estabelece ainda que os valores fixados para os anos económicos de 2027 e 2028 e financiados pelo Fundo Ambiental podem ser acrescidos do saldo apurado no ano que lhe antecede.
O Sistema Primário de Defesa do Baixo Vouga Lagunar tem como objetivo criar um sistema de defesa contra o avanço das marés, impedindo a invasão superficial de água salgada nos campos, por um lado, e criar, por outro, um sistema de drenagem e defesa contra as cheias de inverno, que garanta a recarga de água doce subterrânea no período de verão.
A empreitada de construção do Sistema Primário de Defesa do Baixo Vouga Lagunar prevê também caminhos rurais no cruzamento na base dos diques e uma estrutura verde, bem como o fomento agrícola e expropriações.
A articulação entre os fundos europeus e o Fundo Ambiental é considerada “crucial para reunir as condições legais necessárias para a concessão de visto pelo Tribunal de Contas e para dar seguimento aos atos preparatórios já em curso para o início da empreitada”.
