O Secretário Regional da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, António Ventura, defendeu na quarta-feira, na Assembleia Legislativa Regional, que “é desejável e útil a criação de um regime jurídico para o transporte marítimo de animais de produção”, já que tal “permite adaptar a legislação nacional à realidade açoriana e porque referencia positivamente os Açores e os seus agroalimentos pela existência de normas legislativas para o bem-estar animal”.
Falando no Parlamento Açoriano, no debate da proposta de criação de um regime jurídico do transporte de animais e produção, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PSD, o governante destacou que este propósito “torna a região pioneira, o que assegura uma vantagem competitiva”.
O bem-estar animal no transporte marítimo é, para António Ventura, uma problemática a que o Executivo regional tem dado especial atenção, desde logo “na sensibilização e formação de todas as entidades envolvidas”.
Nesse sentido, organizadores e proprietários estão a ser sensibilizados para o cumprimento das normas em vigor, acrescentando António Ventura que “uma primeira reunião já ocorreu em Santa Maria e, para este mês, está prevista outra no Pico, estando igualmente agendadas reuniões para as restantes ilhas”.
Na ocasião, o titular da pasta da Agricultura revelou também que “estão previstos dois cursos para tratadores no mês de junho”, com o objetivo de formar quem acompanha os animais no transporte marítimo.
Durante o ano de 2021 e até ao presente foram elaborados prospetos informativos sobre o bem-estar animal no transporte marítimo e terreste que foram distribuídos aos operadores, às associações de produtores, às juntas de freguesia e câmaras municipais, e às explorações agrícolas.
Importa referir que de 2020 para 2021 a expedição de animais vivos diminuiu 3% enquanto o abate local aumentou, no mesmo período, 10%, o que no entender de António Ventura revela que os Açores “estão no bom caminho para os ganhos regionais do abate e transformação da carne”.
Assim, e no cumprimento das normas de bem-estar animal no transporte marítimo, o XIII Governo Regional dos Açores cumpre o Plano de Proteção Animal em aplicação para todo o território português.
Nota enviada pelo Governo Regional dos Açores.
