O Conselho de Ministros desta terça-feira aprovou a atribuição de poderes ao Ministro da Agricultura no que respeita à área da agricultura nas CCDR, justificando que “onde antes havia desligamento, agora há uma relação de proximidade e direção do Ministro e do Ministério relativamente às estruturas de proximidade com os agricultores
“Reconhecendo a importância central da Agricultura e Pescas nas políticas de desenvolvimento regional [o Conselho de Ministros] aprovou um Decreto-Lei que confere ao Ministro da Agricultura e Pescas os poderes de superintendência e tutela na área da Agricultura e Pescas de cada Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR), I.P., corrigindo, assim, uma omissão de direção política criada com a integração das Direções Regionais da Agricultura e Pescas nas referidas Comissões.
Neste sentido, as CCDR passam a ter tutela conjunta do Ministro Adjunto e da Coesão Territorial e do Ministro da Agricultura e Pescas, cabendo ao Ministro da Agricultura e Pescas propor ao Conselho de Ministros a designação de um vice-presidente, para cada Comissão, que terá a seu cargo os departamentos dedicados à agricultura, desenvolvimento rural e pescas”, refere no ponto 2, o comunicado do Conselho de Ministros de 29 de outubro de 2024.
O Conselho aprovou, igualmente, uma mudança dos estatutos das CCDR que “devolvem ao Ministro da Agricultura o controlo dos serviços regionais de agricultura, pela relação direta entre os serviços centrais e regionais e reforçam, para um patamar nunca antes existente, o papel do Ministro na coordenação, em conjunto com o Ministro da Coesão Territorial, das políticas de coesão e desenvolvimento regional”, explicou o Ministro da Presidência, Leitão Amaro, na conferência de imprensa que se seguiu à reunião .
“Estas mudanças preveem que haja um vice-presidente das CCDR que é nomeado pelo Governo por proposta do Ministro da Agricultura, que este vice-presidente tenha a responsabilidade de direção dos serviços de agricultura e se relacione com o conselho de administração da CCDR e, privilegiadamente, com o Ministro e os serviços centrais do Ministério da Agricultura”, referiu.
O Ministro da Presidência fez questão de lembrar o “protesto legítimo dos agricultores” perante a integração, pelo Governo do PS, dos serviços regionais de agricultura nas CCDR “com total desligamento do Ministério da Agricultura”. Com esta deliberação, o Governo devolve ao Ministro da Agricultura o poder de tutela, partilhada com o Ministro da Coesão Territorial sobre as CCDR, criando uma relação de centralidade das políticas para a agricultura nas políticas de desenvolvimento regional”.
O artigo foi publicado originalmente em CAP.
