Governo altera os requisitos para Estatuto da Agricultura Familiar

O Governo aprovou hoje um diploma que altera os requisitos para o reconhecimento do Estatuto da Agricultura Familiar e promove a adaptação da linha de crédito de curto prazo, uma medida prevista no Orçamento do Estado para 2021.

“Com vista a tornar o processo mais ágil e menos burocrático, aposta-se na interoperabilidade dos sistemas de informação do Ministério da Agricultura, em particular na obrigatoriedade de inscrição no sistema de identificação parcelar por parte dos candidatos ao Estatuto”, refere o comunicado do Conselho de Ministros.

Trata-se, como precisou a ministra da Presidência, Mariana Vieira da Silva, de “mais uma medida do Orçamento do Estado que é cumprida”, destacando que o decreto-lei hoje aprovado permite “tornar mais célere a aprovação” e a “atribuição” deste estatuto.

Uma vez que mais de 90% dos detentores do Estatuto da Agricultura Familiar correspondem a pessoas singulares, o diploma hoje aprovado retira do âmbito deste Estatuto as pessoas coletivas.

O Orçamento do Estado para 2021 (OE2021) determina que ao longo deste ano seja criado um conjunto de instrumentos específicos para os detentores de Estatuto de Agricultura Familiar, designadamente a majoração da bonificação dos juros da linha de crédito de curto prazo com um plafond máximo de 5.000 euros por ano.

Na conferência de imprensa no final do Conselho de Ministros, Mariana Vieira da Silva detalhou que o diploma aumenta o nível de bonificação dos juros “em cerca de 50% para um crédito até 5 mil euros”.

O OE2021 prevê ainda outros instrumentos dirigidos aos detentores deste Estatuto como o apoio à criação de organizações de produtores multiprodutos, no âmbito do PDR 2020, no valor de 500 mil euros ou ainda um apoio ao investimento realizado em pequenas explorações agrícolas, incluindo em eficiência energética no âmbito dos Grupos de Ação Local, no valor de três milhões de euros.