função Pública: Agricultura garante que não h� irregularidades na Direc��o Regional de Agricultura e Pescas do Norte

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 –  19-06-2007

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função Pública: Agricultura garante que não h� irregularidades na Direc��o Regional de Agricultura e Pescas do Norte

O Ministério da Agricultura esclareceu hoje que não h� irregularidades na Direc��o Regional de Agricultura e Pescas do Norte, que dispensou funcion�rios sem a respectiva publicação em Di�rio da República.

"não � necess�ria a publicação em Di�rio da República para a produ��o dos efeitos que decorrem � data da assinatura do despacho do dirigente máximo do novo servi�o em causa", refere o Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, em comunicado hoje divulgado.

O Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública (SINTAP), afecto � UGT, denunciou hoje que funcion�rios do Ministério da Agricultura abrangidos pelo regime de mobilidade especial foram segunda-feira mandados ficar em casa, sem que a sua dispensa tenha sido oficializada.

De acordo com o SINTAP, a Direc��o Regional de Agricultura do Norte comunicou a alguns trabalhadores inclu�dos na mobilidade que "ficassem em casa a partir de hoje sem que essa informação tenha sido oficializada com a necess�ria sa�da em Di�rio da República".

O Ministério tutelado por Jaime Silva sublinha que "s� por desconhecimento, ignor�ncia ou iliteracia � que se pode compreender que o SINTAP não saiba que os procedimentos da DRAP-Norte" regem-se pelos procedimentos em caso de fusão, previstos na lei da mobilidade, em vigor.

O Ministério da Agricultura afirmou na passada semana que dentro de um m�s dever� estar conclu�da a coloca��o de trabalhadores em mobilidade especial, atrasada devido �s provid�ncias cautelares interpostas pelo Sindicato dos Quadros T�cnicos do Estado (STE) e pela Federa��o Nacional dos Sindicatos da função Pública (FNSFP).

O processo foi j� conclu�do em duas entidades: a Secretaria-Geral do Ministério e a Direc��o Geral das Pescas e Aquicultura, sem contesta��o por parte dos trabalhadores notificados.

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