Estratégia nacional para efluentes agropecuários reforça monitorização e fiscalização

O Governo anunciou hoje uma estratégia nacional para os efluentes agropecuários e agroindustriais destinada a ultrapassar problemas ambientais nas bacias hidrográficas devido a má gestão dos detritos gerados nestas explorações, que reforça os mecanismos de monitorização e fiscalização.

As medidas abrangem o setor pecuário, em regime de produção intensiva, em particular as explorações que ainda não dispõem de soluções que assegurem o cumprimento da legislação em vigor, indicou em comunicado o Ministério do Ambiente e Ação Climática.

Neste sentido, serão reforçados os instrumentos de acompanhamento, monitorização e fiscalização, mantendo-se a responsabilidade da gestão dos efluentes pecuários na esfera dos produtores, sob o princípio do pagador-poluidor.

Está prevista a criação de uma estrutura nacional de acompanhamento da estratégia nacional (ENEAPAI 2030), que “dá ênfase à urgência na resolução dos problemas ambientais diagnosticados, em particular na qualidade das massas de água, e onde as partes interessadas, sem distinção, têm um papel e um contributo significativo e decisivo para a solução”, afirma o Ministério do Ambiente em comunicado.

De acordo com o ministério, a utilização de efluentes pecuários na fertilização das culturas agrícolas “oferece vantagens de índole agronómica, ambiental, e económica”, além de promover os princípios da economia circular.

As orientações nacionais e internacionais apontam no sentido de uma resolução integrada dos problemas de poluição, no sentido da economia circular, que privilegia os ciclos economicamente curtos e os que promovem a reciclagem de nutrientes e matéria orgânica, bem como com as políticas energéticas e com o programa de redução de gases com efeito de estufa.

A ENEAPAI 2030 propõe ainda a identificação, hierarquização e promoção das soluções para uma gestão sustentável dos efluentes, a constituição de uma solução pública que assegure a receção, o tratamento e o encaminhamento a destino final adequado dos efluentes.

O objetivo é avaliar as diferentes opções técnicas disponíveis para o tratamento e destino final dos efluentes gerados nestas atividades, que apresentam “potenciais riscos ambientais significativos e desafios de complexidade técnica” decorrente das suas características físicas, químicas e biológicas, que vai desde a valorização agrícola, “à qual é atribuída primazia”, a outros destinos, devendo a decisão sobre as soluções a adotar ser suportada em critérios tecnológicos, agronómicos e económicos que garantam soluções ambientalmente sustentáveis.

A intervenção pública será equacionada onde não houver possibilidade de concretização de outras soluções de encaminhamento dos efluente pecuários, mais sustentáveis, de acordo com a hierarquia estabelecida na estratégia.

“Importa ainda sublinhar que o desenho desta estratégia assenta no pressuposto da manutenção da responsabilidade da gestão dos efluentes na esfera produtiva. Não afasta a responsabilidade dos detentores das unidades produtivas sobre o cumprimento dos normativos agronómicos e ambientais vigentes, independentemente da solução específica que venha a ser operacionalizada”, frisou o ministério.

Esta Estratégia propõe igualmente a constituição de uma estrutura de acompanhamento, “com capacidade, meios e ferramentas que possibilitem a promoção e disseminação das medidas constantes do quadro de intervenção que foi desenhado, e que, assumindo responsabilidades pela sua monitorização, permita a apresentação de propostas de ajustamento, medidas e ações”, acrescentou a mesma fonte.

A Estratégia abrange áreas onde a Investigação e Desenvolvimento “poderá ter um papel relevante”, quer para os setores económicos, quer para o país, designadamente na vertente da valorização agrícola de efluentes pecuários e agroindustriais associada à prevenção e controlo da contaminação de solos e meios aquáticos, na área da biomassa e na área das emissões de Gases de Efeitos de Estufa.

Pretende-se “ultrapassar a atual situação de desequilíbrio entre os recursos ambientais e os recursos territoriais”, atendendo às especificidades das diferentes regiões numa visão integrada.

Na definição da estratégia foram considerada as características e a situação atual de cada um dos setores abrangidos, as perspetivas de evolução de cada uma das atividades económicas, atingir ou manter o bom estado das massas de água, na sua inter-relação com as atividades pecuárias e agroindustriais, bem como a ação combinada com outras pressões existentes na mesma massa de água.