Delegação de competências do Ministro da Agricultura e Pescas no Secretário de Estado da Agricultura, na Secretária de Estado das Pescas e no Secretário de Estado das Florestas
Nos termos das disposições conjugadas do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 32/2024, de 10 de maio, que aprova o regime de organização do XXIV Governo Constitucional, dos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, e dos artigos 109.º e 110.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual,
determino o seguinte quadro de funcionamento e de delegação de competências:
1 — Ficam na minha dependência direta os seguintes serviços, organismos e entidades:
a) O Gabinete de Planeamento, Políticas e Administração Geral;
b) A Autoridade de Gestão do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal no continente;
c) A Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural, na qualidade de Autoridade Nacional do Regadio;
d) A Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, nas matérias da sua competência, sem prejuízo das competências que por lei são conferidas ao Ministro Adjunto e da Coesão Territorial, ao Ministro da Economia e à Ministra do Ambiente e Energia;
e) O Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P., sem prejuízo das competências que por lei são conferidas ao Ministro de Estado e das Finanças e ao Ministro Adjunto e da Coesão Territorial;
f) A Agência para a Gestão Integrada de Fogos Rurais, I. P.;
g) A Autoridade de Segurança Alimentar e Económica, sem prejuízo dos poderes legalmente con- feridos ao Ministro da Economia.
1.1 — Sem prejuízo das competências que por lei são conferidas ao Conselho de Ministros, ao Ministro de Estado e das Finanças, ao Ministro Adjunto e da Coesão Territorial e à Ministra do Ambiente e Energia, fica na minha superintendência direta, no que respeita ao setor empresarial do Estado, a EDIA — Empresa de Desenvolvimento e Infraestruturas do Alqueva, S. A.
1.2 — Sem prejuízo das competências que por lei são conferidas ao Conselho de Ministros e ao Ministro de Estado e das Finanças, fica na minha superintendência direta, no que respeita ao setor empresarial do Estado, a Companhia das Lezírias, S. A.
1.3 — Fica na minha dependência direta a competência para aprovar os projetos de execução de obras de reabilitação ou modernização em aproveitamentos já existentes, quando não haja redelimitação da sua área, ao abrigo do disposto nos artigos 20.º, 26.º e 27.º do Regime Jurídico das Obras de Apro- veitamento Hidroagrícola, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 269/82, de 10 de julho, na sua redação atual.
2 — Delego no Secretário de Estado da Agricultura, João Moura, com faculdade de subdelegação, no âmbito das orientações e aspetos estratégicos por mim definidos:
2.1 — As competências que por lei me são conferidas relativas a todas as matérias e à prática de todos os atos respeitantes aos seguintes serviços e organismos, incluindo as comissões, conse- lhos, estruturas de missão e quaisquer outras estruturas idênticas que junto dos mesmos funcionem, a seguir indicados:
a) A Direção-Geral de Alimentação e Veterinária;
b) A Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural, exceto enquanto Autoridade Nacional do Regadio;
c) O Instituto da Vinha e do Vinho, I. P.;
d) O Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto, I. P.;
e) O Instituto Nacional de Investigação Agrária e Veterinária, I. P., sem prejuízo das competências que por lei são conferidas ao Ministro da Educação, Ciência e Inovação;
f) O Provedor do Animal;
g) O Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P., sem prejuízo dos poderes legal- mente conferidos à Ministra do Ambiente e Energia e nas matérias relacionadas com o bem-estar dos animais de companhia.
2.2 — A competência para reconhecer o relevante interesse público da realização de ações, nos termos do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 73/2009, de 31 de março, na sua redação atual, que aprova o regime jurídico da Reserva Agrícola Nacional (RAN), bem como aprovar os limites e as condições a observar para a viabilização das utilizações não agrícolas de áreas integradas na RAN, nos termos do n.º 3 do artigo 22.º do referido diploma.
2.3 — A competência para praticar os atos previstos no Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de setembro, na sua redação atual, em matérias do foro agrícola e rural.
3 — Delego na Secretária de Estado das Pescas, Cláudia Monteiro de Aguiar, com faculdade de subdelegação, no âmbito das orientações e aspetos estratégicos por mim definidos:
3.1 — As competências que por lei me são conferidas relativas a todas as matérias e à prática de todos os atos respeitantes aos seguintes serviços e organismos, incluindo as comissões, conse- lhos, estruturas de missão e quaisquer outras estruturas idênticas que junto dos mesmos funcionem, a seguir indicados:
a) A Autoridade de Gestão do Programa Operacional Mar 2030, sem prejuízo dos poderes legal- mente conferidos ao Ministro da Economia;
b) A Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos, sem prejuízo dos poderes legalmente conferidos ao Ministro das Infraestruturas e Habitação e ao Ministro da Economia;
c) O Instituto Português do Mar e da Atmosfera, I. P., sem prejuízo dos poderes legalmente confe- ridos ao Ministro da Educação, Ciência e Inovação, ao Ministro da Economia e à Ministra do Ambiente e Energia;
d) A Docapesca — Portos e Lotas, S. A., sem prejuízo dos poderes legalmente conferidos ao Con- selho de Ministros e ao Ministro de Estado e das Finanças;
e) O Gabinete de Investigação de Acidentes Marítimos e da Autoridade para a Meteorologia Aero- náutica, sem prejuízo dos poderes legalmente conferidos ao Ministro das Infraestruturas e Habitação e ao Ministro da Economia.
3.2 — As demais competências que por lei me são conferidas respeitantes ao exercício das ativida- des da pesca, da aquacultura, das culturas marinhas, da apanha das espécies marítimas e da indústria transformadora da pesca, e as relativas aos respetivos fundos europeus e programas operacionais em encerramento e em curso.
3.3 — As competências que por lei me são conferidas para gerir e acompanhar as matérias relati- vas ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas e à Política Comum das Pescas, na parte relativa às matérias mencionadas nos n.os 3.1 e 3.2 do presente despacho.
3.4 — As competências que por lei me são conferidas nas matérias relativas ao Fundo de Com- pensação Salarial dos Profissionais da Pesca.
3.5 — As competências que por lei me são conferidas nas matérias relativas ao Centro de Formação Profissional das Pescas e do Mar (FOR-MAR).
4 — Delego no Secretário de Estado das Florestas, Rui Ladeira, com faculdade de subdelegação, no âmbito das orientações e aspetos estratégicos por mim definidos:
4.1 — As competências que por lei me são conferidas relativas a todas as matérias e à prática de todos os atos respeitantes aos seguintes serviços e organismos, incluindo as comissões, conse- lhos, estruturas de missão e quaisquer outras estruturas idênticas que junto dos mesmos funcionem, a seguir indicados:
a) O Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P., nas áreas da silvicultura, floresta, atividade cinegética, sem prejuízo dos poderes legalmente conferidos à Ministra do Ambiente e Energia;
b) A Direção-Geral do Território, sem prejuízo dos poderes legalmente conferidos ao Ministro Adjunto e da Coesão Territorial e à Ministra do Ambiente e Energia;
c) A Estrutura de Missão para a Expansão do Sistema de Informação Cadastral Simplificado, sem prejuízo dos poderes legalmente conferidos ao Ministro Adjunto e da Coesão Territorial e à Ministra da Justiça.
4.2 — As competências que me estão legalmente atribuídas relativamente à definição de orienta- ções e ao exercício de poderes de superintendência e tutela relativamente à Tapada Nacional de Mafra, à Fundação Mata do Bussaco e à FlorestGal, S. A.
4.3 — Delego, ainda, no Secretário de Estado das Florestas as seguintes competências:
a) Praticar os atos previstos no Código das Expropriações e no Decreto-Lei n.º 123/2010, de 12 de novembro, na sua redação atual, que cria um regime especial das expropriações necessárias à realização de infraestruturas que integram candidaturas beneficiárias de cofinanciamento por fundos europeus, bem como das infraestruturas afetas ao desenvolvimento de plataformas logísticas, em ambos os casos em matérias relativas à floresta e à transformação da paisagem;
b) Praticar os atos previstos no Decreto-Lei n.º 52/2021, de 15 de junho, que cria o regime jurídico do arrendamento forçado de prédios rústicos que sejam objeto de operação integrada de gestão da paisagem;
c) Praticar todos os atos relativos às matérias da caça e das atividades cinegéticas, designada- mente os previstos no artigo 39.º da Lei de Bases Gerais da Caça, aprovada pela Lei n.º 173/99, de 21 de setembro, na sua redação atual, regulamentada pelo Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de agosto, na sua redação atual, que estabelece o regime jurídico da conservação, do fomento e da exploração dos recursos cinegéticos, com vista à sua gestão sustentável, bem como os princípios reguladores da atividade cinegética;
d) Praticar os atos relativos ao reconhecimento das organizações interprofissionais florestais, no âmbito da Lei n.º 158/99, de 14 de setembro, na sua redação atual, que estabelece as bases do inter- profissionalismo florestal, e do Decreto-Lei n.º 316/2001, de 10 de dezembro, que desenvolve aquela lei;
e) Praticar os atos previstos no Decreto-Lei n.º 8/2017, de 9 de janeiro, que estabelece o regime jurídico aplicável aos sapadores florestais e às equipas de sapadores florestais, no território continental português e define os apoios públicos de que estes podem beneficiar;
f) Praticar os atos e adotar os regulamentos relacionados com os materiais florestais de reprodu- ção, a classificação de arvoredos e, na área da arborização e rearborização, com as espécies florestais, designadamente os previstos no Decreto-Lei n.º 205/2003, de 12 de setembro, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva 1999/105/CE, do Conselho, de 22 de dezembro, relativa à comercialização de materiais florestais de reprodução, e estabelece as normas gerais aplicáveis à produção e comerciali- zação de outros materiais florestais de reprodução não abrangidos por esta diretiva;
g) Praticar os atos previstos no Decreto-Lei n.º 127/2005, de 5 de agosto, na sua redação atual, que estabelece o regime de criação de zonas de intervenção florestal, bem como os princípios reguladores da sua constituição, funcionamento e extinção;
h) Praticar os atos previstos no Decreto-Lei n.º 16/2009, de 14 de janeiro, na sua redação atual, que aprova o regime jurídico dos planos de ordenamento, de gestão e de intervenção de âmbito florestal;
i) Praticar os atos previstos no Decreto-Lei n.º 28-A/2020, de 26 de junho, na sua redação atual, que estabelece o regime jurídico da reconversão da paisagem;
j) Praticar os atos previstos no Decreto-Lei n.º 31/2020, de 30 de junho, que estabelece o regime do manifesto de corte, corte extraordinário, desbaste ou arranque de árvores da rastreabilidade do material lenhoso;
k) Praticar os atos relativos às atividades piscícolas nas águas interiores, nos termos da Lei n.º 7/2008, de 15 de fevereiro, na sua redação atual, que estabelece as bases do ordenamento e da gestão sustentável dos recursos aquícolas de águas interiores, e define os princípios reguladores das atividades da pesca e da aquicultura nessas águas, e do Decreto-Lei n.º 112/2017, de 6 de setembro, que a regulamenta;
l) A competência para emitir as declarações de imprescindível utilidade pública enquanto tutela do empreendimento nos termos conjugados da alínea a) do n.º 2 do artigo 2.º e do n.º 1 do artigo 6.º, bem como emitir declarações de relevante e sustentável interesse para a economia local, nos termos conjugados da alínea b) do n.º 2 do artigo 2.º e do n.º 1 do artigo 6.º todos do Decreto-Lei n.º 169/2001, de 25 de maio, na sua redação atual, que estabelece medidas de proteção ao sobreiro e à azinheira.
5 — Delego nos respetivos Secretários de Estado, com faculdade de subdelegação, as competên- cias que me estão legalmente atribuídas, relativas às matérias, serviços e organismos sobre os quais possuem competência delegada, designadamente, no âmbito dos seguintes diplomas legais:
a) Autorizar despesas e respetivos pagamentos até ao montante de € 3 740 984,23, no âmbito da aplicação do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, nos termos e para os efeitos do artigo 109.º do referido Código;
b) Decidir contratar e as demais competências atribuídas ao órgão competente para contratar, nos termos do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual;
c) Autorizar despesas com seguros e com contratos de arrendamento, nos termos do disposto nos artigos 19.º e 20.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual;
d) Autorizar os orçamentos e as respetivas alterações orçamentais nos termos dos n.os 2, 3 e 4 do artigo 3.º e do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 71/95, de 15 de abril, e nos termos estabelecidos anualmente pelo decreto-lei de execução orçamental;
e) Autorizar, nos termos da lei do Orçamento do Estado aplicável, em situações excecionais, devi- damente fundamentadas e desde que demonstrada a impossibilidade de satisfação das necessidades por via de recursos próprios, a aquisição de serviços cujo objeto sejam estudos, pareceres, projetos, serviços de consultoria ou outros trabalhos especializados;
f) Autorizar, nos termos da lei do Orçamento do Estado e do decreto-lei de execução orçamental aplicáveis, a celebração de novo contrato de aquisição de serviços com objeto diferente de contrato vigente no ano económico anterior de referência, desde que devidamente assegurada e demonstrada a compensação necessária para efeitos do cumprimento do limite de encargos globais pagos por contratos de aquisição de serviços no ano económico anterior de referência;
g) Autorizar a assunção de compromissos plurianuais, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, e do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, todos na sua redação atual;
h) Autorizar, em matéria de deslocações em serviço público, as despesas relativas às situações previstas no n.º 2 do artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de abril, no n.º 2 do artigo 2.º e no n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 192/95, de 28 de julho, conjugado com a Resolução do Conselho de Ministros n.º 51/2006, de 5 de maio, todos na sua redação atual;
i) Autorizar a utilização de avião dentro do território continental, ao abrigo do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de abril, na sua redação atual;
j) Autorizar o aluguer de veículos por prazo não superior a 60 dias, seguidos ou interpolados, nos termos do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 170/2008, de 26 de agosto, na sua redação atual;
k) Autorizar a condução de viaturas do Estado, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 490/99, de 17 de novembro;
l) Autorizar o uso de telemóvel, nos termos do disposto no n.º 6 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 112/2002, de 24 de agosto;
m) Autorizar a acumulação e o exercício de funções públicas e privadas pelo pessoal dirigente, nomeadamente nos termos da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual;
n) Autorizar alterações de mapas de pessoal, nos termos do disposto no artigo 29.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual;
o) Autorizar situações especiais de mobilidade, nos termos do disposto no artigo 98.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual;
p) Conceder licença sem remuneração para o exercício de funções em organismos internacionais, nos termos do artigo 283.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual;
q) Autorizar acordo de cedência de interesse público de trabalhadores com vínculo de emprego público, nos termos do artigo 241.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, bem como conceder as autorizações previstas no artigo 80.º do Decreto Regulamentar n.º 24/89, de 11 de agosto, ambos na sua redação atual;
r) Autorizar a dispensa do acordo do órgão ou serviço de origem em situações de mobilidade de trabalhadores entre serviços do Ministério da Agricultura e Pescas, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 94.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual;
s) Autorizar, para os trabalhadores com vínculo de emprego público, que a prestação de trabalho suplementar ultrapasse os limites legalmente estabelecidos, em circunstâncias excecionais e delimi- tadas no tempo, nos termos da alínea b) do n.º 3 do artigo 120.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual;
t) Autorizar a concessão de licença especial para o exercício transitório de funções públicas ou de interesse público na Região Administrativa Especial de Macau (RAEM), ao abrigo do Decreto-Lei n.º 89-G/98, de 13 de abril;
u) Conceder a equiparação a bolseiro no País, nos termos do disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 272/88, de 3 de agosto;
v) Decidir reclamações e recursos apresentados por trabalhadores com vínculo de emprego público, nomeadamente em procedimentos concursais e de avaliação de desempenho;
w) Determinar a instauração de processos disciplinares, praticando neles todos os atos interca- lares e definitivos, nomeadamente de aplicação de penas do regime disciplinar previsto na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual;
x) Determinar a instauração de processos de inquérito, de sindicância e de averiguações, inclusi- vamente através da Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, praticando neles todos os atos intercalares e definitivos;
y) Autorizar a laboração contínua, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 16.º da Lei n.º 105/2009, de 14 de setembro;
z) As competências que me são atribuídas no âmbito do Decreto-Lei n.º 18/2010, de 19 de março, que estabelece o regime do Programa de Estágios Profissionais na Administração Pública Central.
6 — Nas minhas ausências ou impedimentos, a minha substituição pelos Secretários de Estado deve respeitar a ordem de precedência estabelecida na Lei Orgânica do XXIV Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 32/2024, de 10 de maio.
7 — O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos a 5 de abril de 2024, ficando por esta forma expressamente ratificados todos os atos que, no âmbito das competências ora delegadas, tenham sido praticados pelos Secretários de Estado.
22 de maio de 2024. — O Ministro da Agricultura e Pescas, José Manuel Ferreira Fernandes.
Fonte: Diário da República
