Os partidos da coligação do Governo dos Açores (PSD/CDS-PP/PPM) querem que o parlamento regional recomende ao Governo da República a isenção total ou parcial das contribuições à Segurança Social para produtores de leite, carne, hortícolas e frutícolas.
Na iniciativa legislativa apresentada hoje, e a que a Lusa teve acesso, os deputados defendem a criação, “no decurso do presente ano”, de “um regime temporário de isenção” do pagamento de contribuições à Segurança Social no setor agrícola, para o “aliviar” dos “encargos crescentes”, beneficiando “os consumidores, ao evitar uma escalada nos preços dos alimentos”.
“Os produtores agrícolas em Portugal em geral, e nos Açores em particular, passam presentemente por muitas dificuldades devido a uma conjuntura internacional desfavorável, resultante da subida acentuada nos preços dos fatores de produção e combustíveis”, justificam.
No documento, os parlamentares notam que a isenção temporária está prevista na legislação, nomeadamente no caso de “fenómenos de gravidade económica ou social”, e que a aplicação do mecanismo é “da exclusiva competência do Governo da República, sendo determinada por portaria da tutela da Solidariedade e Segurança Social, desde que previamente autorizada por resolução do Conselho de Ministros”.
“Em 2015 e 2016, os XX e XXI Governos da República, reconhecendo as dificuldades que os setores da produção de leite e de carne de suíno então enfrentavam, determinaram a dispensa parcial ou total do pagamento de contribuições para a Segurança Social por parte dos produtores”, recordam PSD, CDS-PP e PPM.
Aquela isenção está prevista “no Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial da Segurança Social”, indicam.
Com a iniciativa legislativa, os deputados pretendem ainda que a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores proponha ao Governo da República “que o regime temporário abranja igualmente os cônjuges dos produtores que com eles exerçam, de forma efetiva e regular, atividade profissional na exploração”.
Por outro lado, os parlamentares querem que o parlamento regional solicite à República que, no fim de 2022, o regime temporário “seja reavaliado face à conjuntura económica nacional e internacional, de modo a aferir a necessidade de uma eventual prorrogação”.
Os partidos da coligação de Governo açoriano destacam que “a bovinicultura de leite é a produção agrícola que manifesta uma verdadeira dimensão multifuncional nos Açores, pelo seu pendor social, com especial incidência na criação de emprego e fixação de pessoas, especialmente jovens, nas zonas rurais”.
“A produção de leite assume ainda uma importância acrescida nas ilhas e concelhos da região mais ameaçados pelo despovoamento e em que a atividade agrícola familiar permite contrariar essa tendência”, sublinham.
Nos Açores, prosseguem, “a produção de leite e a sua transformação constituem um alicerce fundamental da economia regional, parte integrante da maior cadeia de valor da Região Autónoma”.
Os Açores, “com apenas 2% do território nacional, contribuem com 37% do toda a produção de leite em Portugal”, assinalam.
Tendo em vista “a salvaguarda do interesse económico e social deste setor, é imperioso criar mecanismos de curto prazo que permitam atenuar o problema que atualmente está a atravessar”, indicam.
Isto, “sem prejuízo da implementação de estratégias de desenvolvimento e sustentabilidade da agropecuária dos Açores, que, conjugadas com as políticas nacionais e europeias, terão impacto no médio e longo prazo”.
De acordo com os deputados, “o período crítico resultante do aumento da despesa com os fatores de produção e os combustíveis começa também a afetar a produção de carne (bovino, suíno e aves), hortícolas e frutícolas, quer nos Açores, quer no resto do país”.
Isto está a afetar “os rendimentos dos produtores e, consequentemente, as atividades conexas que, direta ou indiretamente, estão ligadas ao setor”, acrescentam.
