A Centromarca – Associação Portuguesa de Empresas de Produto de Marca – saúda o voto da maioria dos deputados do Parlamento Europeu (PE) a favor da promoção de uma cadeia de abastecimento alimentar mais justa ao proibir o uso de práticas comerciais desleais.
Esta ação pretende melhorar as condições comerciais dos 11 milhões de agricultores e 293 mil produtores na Europa, bem como de muitos outros fornecedores fora da UE, quando vendem os seus produtos no mercado europeu.
A diretiva traz mais certeza e clareza aos que compram e vendem produtos agroalimentares ao longo da cadeia de abastecimento. Ao proporcionar um nível mínimo de harmonização em toda a UE, os decisores políticos deram um passo significativo na luta contra práticas comerciais desleais.
Apesar de Portugal possuir uma legislação específica no combate a estas mesmas práticas desleais – legislação que produziu resultados efetivos e que se encontra neste momento em fase de conclusão do seu processo de atualização -, a Centromarca considera da maior relevância a aprovação desta diretiva e a criação de uma harmonização mínima legislativa, dando eco às preocupações sentidas em todo o espaço da União Europeia.
Nuno Fernandes Thomaz, presidente da Centromarca, refere que “a aprovação da nova diretiva europeia em matéria de Práticas Comerciais Desleais, conjugada com a atualização em curso da legislação portuguesa relacionada com as Práticas Restritivas do Comércio e a progressiva implementação do Código de Boas Práticas Comerciais na cadeia agroalimentar, dotam todos os operadores no mercado nacional de regras equilibradas e objetivas que promovem e premeiam as melhores práticas, mas que também previnem e penalizam os comportamentos abusivos”.
O responsável acrescenta ainda que “esta mistura de regulação e autorregulação, nacional e europeia, estabelece regras e mecanismos de dissuasão e cria consensos e compromissos que, se devidamente adotados e implementados, evitarão ou, pelo menos, diminuirão desnecessárias tensões entre as partes, focando as energias dos operadores naquilo que é realmente relevante: a produção, a qualidade, o investimento, a inovação, a experiência de compra e a satisfação do consumidor”.
Uma proposta com um ano
Recorde-se que foi em abril de 2018 que a Comissão Europeia (CE) propôs proibir as práticas comerciais desleais mais nocivas na cadeia de abastecimento alimentar, a fim de garantir um tratamento mais justo das pequenas e médias empresas agroalimentares. A proposta incluía, na altura, disposições executórias eficazes, nomeadamente sanções a impor às autoridades nacionais sempre que se constate uma infração.
Na altura e segundo a CE, “os pequenos operadores da cadeia de abastecimento alimentar, incluindo os agricultores, são vulneráveis às práticas comerciais desleais adotadas por parceiros da cadeia alimentar, carecendo, com frequência, de poder de negociação e de alternativas para fazerem chegar os seus produtos aos consumidores”.
Jyrki Katainen, vice-presidente e responsável pelo Emprego, Crescimento, Investimento e Competitividade, referia há pouco menos de um ano que verificavam-se “desequilíbrios no poder de negociação na cadeia de abastecimento alimentar” e que com a proposta apresentada, a CE pretendía “combater diretamente as práticas comerciais desleais, que atentam contra a viabilidade económica dos operadores da cadeia alimentar”.
Ao definir padrões mínimos e ao reforçar a execução, a proposta visava garantir que estes operadores pudessem competir em condições justas, contribuindo para a eficiência da cadeia alimentar.
Na sequência da votação de hoje na sessão plenária do Parlamento em Estrasburgo, Phil Hogan, Comissário da Agricultura e Desenvolvimento Rural, afirmou que a votação é “fundamentalmente sobre justiça para os agricultores na cadeia de abastecimento alimentar”.
A nova lei europeia baseia-se numa proposta apresentada pela Comissão Europeia e abrangerá produtos agrícolas e alimentares comercializados na cadeia de abastecimento alimentar, proibindo pela primeira vez até 16 práticas comerciais desleais impostas unilateralmente por um parceiro comercial noutro.
As regras hoje votadas aplicar-se-ão a todos os envolvidos na cadeia de abastecimento alimentar, com um volume de negócios de 350 milhões de euros, com níveis diferenciados de proteção fornecidos abaixo desse limiar. As novas regras abrangerão retalhistas, processadores de alimentos, grossistas, cooperativas ou organizações de produtores, ou um único produtor que estaria envolvido em qualquer uma das práticas comerciais injustas identificadas.
