CDS quer nomeação urgente do presidente do Conselho Diretivo da Fundação Mata do Bussaco

CDS quer nomeação urgente do presidente do Conselho Diretivo da Fundação Mata do Bussaco

Através de um projeto de resolução entregue na Assembleia da República, cujo primeiro subscritor é o deputado João Pinho de Almeida, o CDS quer que a Assembleia da República recomende ao Governo a nomeação urgente do presidente do Conselho Diretivo da Fundação Mata do Bussaco, conforme o Decreto-Lei n.º 35/2021, de 18 de maio.

Entrou em vigor no passado dia 17 de junho o Decreto-Lei n.º 35/2021, de 18 de maio, que altera as regras aplicáveis à Fundação Mata do Bussaco (FMB), nomeadamente o seu modelo de gestão, e estipula, entre outros, que «a designação do presidente do Conselho Diretivo passa a ser realizada pelo membro do Governo responsável pela área das florestas ao invés da Câmara Municipal da Mealhada.»

A alteração ao modelo de gestão da FMB vinha sendo defendida desde há três anos pelo então presidente da Câmara Municipal da Mealhada (CMM), que alegava que o anterior modelo não era viável por, entre outras coisas, a proibição de transferências da Administração Central por força de um diploma aprovado em Conselho de Ministros e também o facto de o Conselho Diretivo ser constituído por apenas duas pessoas, inviabilizando assim algumas decisões.

Até agora, era o município da Mealhada quem designava o presidente do conselho diretivo da FMB, mas o novo modelo de gestão implica, de acordo com o Artigo 6.º – Composição do conselho diretivo e estatuto dos seus membros, Decreto-Lei n.º 35/2021, de 18 de maio, que o conselho diretivo da FMB seja composto pelo presidente e por quatro vogais não executivos, sendo que o presidente do conselho diretivo é designado pelo membro do Governo responsável pela área das florestas, e os vogais não executivos são, por inerência, o presidente do Instituto do Turismo de Portugal, o presidente do conselho diretivo do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, o diretor-geral do Património Cultural e o presidente da Câmara Municipal da Mealhada, podendo delegar em dirigente dos respetivos serviços ou organismos.

Estipula-se ainda que o presidente do conselho diretivo exerce funções em regime de exclusividade, indo assim também ao encontro do pretendido pelo ex-presidente da CMM.

Atualmente, a FMB encontra-se sob gestão provisória, sendo que o atual presidente exerce o cargo a tempo parcial e em regime ‘pro bono’.

Ora, estando em andamento a candidatura da Mata Nacional do Bussaco a Património Mundial da UNESCO, com tudo o que isso implica, o CDS entende ser completamente incompatível com o que um espaço como a Mata Nacional do Bussaco exige, que a sua gestão esteja ainda a ser feita sob a forma de gestão provisória, a tempo parcial e em regime ‘pro bono’.

Comunicado enviado pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP.

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