Cadeia agroalimentar: novo equilíbrio nas relações entre empresas – João Vacas

Cadeia agroalimentar: novo equilíbrio nas relações entre empresas – João Vacas

O Decreto-Lei n.º 76/2021 de 27 de Agosto transpõe para o ordenamento jurídico português a Directiva (UE) 2019/633 que visa prevenir a ocorrência de práticas ali qualificadas como “comerciais desleais na cadeia de abastecimento alimentar”. Esta designação não é inteiramente exacta à luz do Direito nacional que contempla um regime especificamente dirigido às práticas individuais restritivas do comércio entre empresas que é distinto do das práticas comerciais desleais, direccionadas para a protecção dos consumidores.

A Directiva tem presente a diferente capacidade negocial dos operadores de menor dimensão na cadeia agroalimentar, sendo os produtores agrícolas particularmente vulneráveis face aos grandes operadores e procura introduzir um nível mínimo de protecção em toda a União Europeia para pequenos e médios fornecedores que vendam a compradores de maior dimensão.

Não é alheio a este facto a circunstância de os tratados preverem a necessidade de ser assegurado um nível de vida equitativo à população agrícola enquanto um dos objectivos da Política Agrícola Comum (cfr. art.39.º TFUE).

A proibição de comportamentos restritivos do comércio poderá não se reflectir directamente nos consumidores, mas tenderá seguramente a dificultar a persistência de situações abusivas ou menos claras entre empresas. A isso acresce a circunstância de passar a existir um mínimo denominador à escala europeia que acarreta uma menor variação entre regimes nacionais, o consequente nivelamento da protecção concedida aos elos mais fracos da cadeia agroalimentar e uma maior igualdade de circunstâncias.

Portugal atrasou-se na transposição da Directiva, tendo-o feito por via do Decreto-Lei 76/2021 que tem no volume de negócios das empresas um elemento importante para avaliar as práticas negociais. É de salientar que o legislador não se circunscreveu ao sector agroalimentar, tendo aproveitado para incluir neste diploma, que altera os Decretos-Lei n.ºs 118/2010 e 166/2013(*), disposições de índole transversal, aplicáveis a todas as empresas, sobre matérias como os segredos comerciais do fornecedor, ameaças ou concretização de actos de retaliação comercial, certas imposições de pagamento sob a forma de desconto, alterações unilaterais de contratos, cancelamentos de encomendas, entre outros.

No entanto, o foco no sector agroalimentar justificou a formulação de um elenco específico de proibições assim como um outro de práticas que apenas poderão ser aceites por acordo entre as partes. A título de exemplo, passa a ser proibida a notificação do cancelamento de encomendas de produtos perecíveis num prazo inferior a 30 dias antes da data prevista de entrega, entendendo-se como perecíveis os produtos susceptíveis de se tornarem impróprios para venda no prazo máximo de 30 dias após a sua colheita, produção ou transformação, e aceite apenas por acordo a devolução pelo comprador de produtos não vendidos, sem efectuar o pagamento desses produtos, ou o pagamento do respetivo escoamento, ou de ambos.

Sendo sobejamente conhecida a criatividade quase ilimitada que quem pretende incumprir os ditames da lei coloca na respectiva ação, este diploma não escamoteia a sua função dissuasora estabelecendo coimas relevantes. O futuro dirá se o novo equilíbrio preconizado resiste às assimetrias e a relações de poder tão díspares, bem como se as alterações introduzidas no ordenamento jurídico português cumprem o propósito equilibrador que as motivou.

(*) Nota: O Decreto-Lei n.º 118/2010, de 25 de Outubro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 2/2013, de 9 de janeiro, e 9/2021, de 29 de Janeiro, define prazos de pagamento máximos para efeitos de pagamento do preço nos contratos de compra e venda ou de fornecimento de bens alimentares destinados ao consumo humano, enquanto o Decreto-Lei n.º 166/2013, de 27 de Dezembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 220/2015, de 8 de Outubro, e 128/2019, de 29 de Agosto, pela Lei n.º 2/2020, de 31 de Março, e pelo Decreto-Lei n.º 9/2021, de 29 de Janeiro, aprova o regime aplicável às práticas individuais restritivas do comércio

João Vacas

Consultor da Abreu Advogados


O autor escreve segundo a antiga ortografia.

Comente este artigo
Anterior El porcino de capa blanca ya lleva doce semanas con bajadas
Próximo La tendencia alcista se impone en los precios en origen del aceite

Artigos relacionados

Nacional

Olhem bem para a agricultura, meninos da cidade – José Diogo Albuquerque

E porque, por mais voltas que o mundo dê, acho difícil haver gastronomia sem alimentos, vale a pena refletir sobre como vai ser, e como vai ser vista, a nossa agricultura no futuro. […]

Nacional

Há um ano, um incêndio em Santo Tirso mostrou que o “improviso não é favorável à causa animal”

Passou-se um ano desde que um incêndio tornou impossível ignorar o problema do abandono animal. Desde aí, o bem-estar animal mudou de tutela e eles ganharam uma provedora. […]

Eventos

Projeto LIVESEED realiza workshop sobre tendências do mercado de sementes orgânicas – 2 de junho

O projeto LIVESEED, financiado pelo Horizonte 2020, organiza este dia 2 de junho, em formato online, um workshop sobre as tendências do mercado de sementes orgânicas, análise do […]