“Parece-nos que são necessárias declarações e esclarecimentos para percebermos o que se passa para esta legislação ainda não estar a ser implementada conforme definido e [segundo] os ‘timings’ que foram definidos e aprovados na Assembleia da República”, assegurou hoje Maria Manuel Rola, em declarações à Lusa.
De acordo com a deputada do BE, o Governo tinha até agosto para fazer esta regulamentação, que, quatro meses depois, permanece por implementar.
Assim, este grupo parlamentar quer questionar Maria do Céu Albuquerque sobre o atraso na implementação da lei que tem em vista a proteção dos animais de circo e pretende ainda saber qual a data prevista para a sua concretização.
“Já deste 2009 havia uma legislação [sobre o tema]. Na altura, não se mostrou eficaz porque não proibia a utilização de animais selvagens nos circos, mas dizia que não era possível comprar ou criar estes animais. Houve assim a necessidade desta nova legislação que, entretanto, a Assembleia da República aprovou”, referiu Maria Manuel Rola, lamentando a “falta de vontade” de se fazer face a uma questão que já é levantada há vários anos.
A par da ministra da Agricultura, o Bloco vai pedir esclarecimentos à Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV) e admite a possibilidade de chamar ao parlamento outros ministros, caso considere necessário.
“Se precisarmos de mais esclarecimentos, tomaremos em conta se existe a necessidade de chamar [ao parlamento] outra área. Embora isto seja, muitas vezes tutelado pelo Ministério da Cultura […], a utilização dos animais é tratada no âmbito do Ambiente e da Agricultura”, notou.
Em outubro de 2018, a AR aprovou, em votação final global, um diploma que põe fim ao uso de animais selvagens no circo, como leões, elefantes e macacos.
O diploma foi aprovado com os votos do PS, PSD, BE, PEV e PAN, teve os votos contra do CDS e contou com a abstenção do PCP e do deputado centrista João Rebelo.
Ao Governo ficou entregue a responsabilidade de criar um programa de entrega voluntária de animais usados em circo, uma linha de incentivos financeiros destinados à reconversão e qualificação profissional dos trabalhadores das companhias circenses que entreguem os seus animais, bem como a definição de uma entidade responsável por garantir o registo e tratamento de dados no Cadastro Nacional de Animais Utilizados no Circo.
O Jornal de Notícias avançou hoje que o executivo tinha deixado passar o prazo para esta regulamentação, sublinhando que ainda não foi criada sequer a entidade a quem compete, por exemplo, cadastrar as espécies utilizadas nestes espetáculos.
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