Este projeto, intimamente ligado ao Data Center Sines 4.0, enferma de inúmeras irregularidades e mereceu já vários pareceres desfavoráveis da Comissão Técnica da APA antes de ter obtido uma aprovação final, com cariz meramente político.
A Associação ProtegeAlentejo deu entrada no dia 4 de dezembro de 2023, junto do Tribunal Administrativo de Beja, de uma ação de impugnação da declaração de impacte ambiental (DIA) do projeto da central projetada para a união de freguesias de São Domingos e Vale de Água.
Esta ação administrativa surge na sequência da providência cautelar intentada por esta mesma associação, mas ainda sem decisão transitada em julgado. No entanto, no decurso da providência cautelar a Agência Portuguesa do Ambiente (APA) veio defender o interesse público do projeto, não obstante todas as ilegalidades cometidas no decurso do processo de licenciamento, o que retirou o efeito suspensivo característico das providências cautelares.
Os fundamentos da ação judicial agora iniciada são, entre outros, os seguintes:
- O projeto da Central Fotovoltaica Fernando Pessoa foi aprovado pela APA mais de 800 dias depois de ter sido iniciado o procedimento de licenciamento, ultrapassando assim todos os prazos legais;
- O projecto foi aprovado com pareceres negativos de várias entidades integrantes da Comissão de Avaliação (CA), nomeadamente o ICNF, LNEG e inclusivamente o da directora do departamento de avaliação de impacte ambiental da APA .
- De acordo com os pareceres de alguns dos intervenientes na comissão de avaliação, o projeto deveria ter sido reformulado com o objectivo de diminuir a área fotovoltaica. Contudo, contrariando esta recomendação, o promotor aumentou em 74 hectares a área de painéis, aumentou ainda a potência instalada e não garantiu o adequado afastamento dos painéis relativamente às habitações.
- A reformulação não atendeu às recomendações da CA mas ainda assim o projeto foi aprovado pela APA.
- O estudo de impacte ambiental ignorou um conjunto de factores que obrigatoriamente deveriam ter sido estudados, sendo a saúde humana apenas um deles. O impacto que a maior central fotovoltaica da Europa irá ter na saúde das populações em seu redor nunca foi estudado e parece não ser sequer um tema de análise da APA.
- Outros factores não estudados e que obrigatoriamente deveriam ter sido considerados na avaliação da APA são as emissões produzidas durante e após a construção da central, a utilização de recursos naturais que ninguém sabe quais são e em que quantidade serão usados, o aumento da temperatura em toda a zona envolvente ao projecto e que, certamente, terá influência a vários níveis e ainda os efeitos cumulativos com outros projetos da região.
A Start – Sines Transatlantic Renewable & Technology Campus, S.A. prometeu adquirir à Eucaliptusland – Sociedade de gestão de património florestal, S.A., propriedade da The Navigator Company, vinte prédios pelo valor de 50 milhões de euros e um destes prédios constitui um dos polígonos que justifica o investimento do projeto fotovoltaico Fernando Pessoa.
O que acontecer no processo Influencer e ao Data Center da Start Campus terá implicações decisivas no projeto Fernando Pessoa e no seu fundamento futuro, pelo que todo o processo de licenciamento da Central Fotovoltaica Fernando Pessoa deverá ficar suspenso até haver decisões judiciais sobre esta matéria.
Fonte: Associação ProtegeAlentejo
