As linhas vermelhas de Portugal na revisão da PAC

Manter “uma política europeia comum, contra qualquer tentativa de renacionalização” e garantir a “manutenção de um orçamento adequado e a sua atual chave de repartição” são duas das linhas vermelhas com que Portugal parte para a revisão da Política Agrícola Comum (PAC), que já arrancou em Bruxelas.

O ministro da Agricultura explicou ao ECO que Portugal quer ainda a “garantia de que a PAC mantém critérios ambientais para o cálculo dos pagamentos diretos” e “a garantia de que prosseguirão os mecanismos de convergência, por forma a aproximar os pagamentos entre agricultores e Estados-membros“. Estes esclarecimentos de Capoulas Santos surgem num momento em que se iniciou a discussão das possíveis alterações que esta política deverá ter a partir de 2020. Uma negociação que decorre a par da elaboração do próximo Quadro Financeiro Plurianual da União Europeia (UE).

“[Portugal quer a] garantia de que a PAC mantém critérios ambientais para o cálculo dos pagamentos diretos.”

No primeiro Conselho de Ministros da Agricultura da União Europeia, Portugal, a par de França e Polónia, foi dos primeiros a tomar uma posição escrita. “Foi uma forma de colocar o jogo em cima da mesa e balizar os nossos interesses”, disse ao ECO uma fonte conhecedora do processo.

Nesse documento, Portugal defende, por exemplo, que “é essencial que haja uma resposta para lidar preventivamente com fenómenos extremos”, como as inundações ou a seca, “em que o apoio a infraestruturas de prevenção, incluindo o regadio, atua como fator de promoção da previsibilidade na atividade económica”. Portugal considera que “é necessário prosseguir o apoio ao investimento, inovação e à investigação que é a resposta aos maiores desafios da PAC atual e futura enfrentará, nomeadamente a adaptação às alterações climáticas”.

A PAC deve ainda funcionar como uma almofada que ajude a colmatar os “riscos individuais incomportáveis, nomeadamente devido à diminuta capacidade financeira da pequena e média agricultura, que influenciam negativamente as decisões de investimento ou mesmo a viabilidade das explorações agrícolas”, defende Portugal, no documento escrito que Capoulas Santos entregou em Bruxelas com as linhas de orientação estratégica para o debate sobre o futuro da PAC.

“Os défices de investimento estão associados, frequentemente, a diferentes condições de acesso ao crédito não relacionadas com a agricultura e à indisponibilidade de instrumentos adequados de gestão de risco.”

O ministro português sublinha ainda o interesse em “manter um nível base de apoio direto ao rendimento”, porque é uma forma de atenuar “a volatilidade dos rendimentos dos agricultores”. “O regime de pagamento base, e os vários apoios para zonas com condicionantes naturais (incluindo apoios associados devidamente justificados) deverão ser mantidos, mas estes instrumentos poderão ser mais bem combinados”. Nesse sentido, Portugal avança com a sugestão de reservar-se uma parcela destes pagamentos “para dar resposta a situações inesperadas e extremas através de um veículo financeiro voluntariamente contratado por conjuntos de agricultores com interesses comuns (a nível setorial ou regional) para dar uma resposta preventiva (através do investimento) ou por compensações a posteriori”, ou seja, regimes de seguros ou fundos mutualistas.

Convites para o grupo de peritos já “estão a decorrer”

Com uma consulta pública sobre a PAC já em curso na UE, o ministro da Agricultura decidiu criar um órgão de consulta, que integrará peritos nesta área, para acompanhar o debate e a evolução das posições dos Estados-membros.

Ao ECO, Capoulas Santos revelou que os convites para este grupo já “estão a decorrer” e são “dirigidos a cerca de uma dezena de personalidades de reconhecida competência“. Personalidades essas que “contribuirão certamente para promover um amplo consenso em torno do processo negocial e para fortalecer a posição portuguesa nas negociações”, acrescentou o ministro.

A expectativa é de que este órgão consultivo seja criado nas próximas semanas.

Países com posições divergentes

A PAC nunca foi consensual e sempre que procede à revisão desta política as divergência voltam à tona. Numa conferência organizada pelo Ministério de Agricultura e Pesca, Alimentação e Meio Ambiente espanhol, sob o tema “Construindo a PAC do Futuro” a Holanda personificando os países menos beneficiários da PAC defendeu que “é preciso ser realista” e que, face ao ‘buraco’ orçamental que será deixado pela saída do Reino Unido da União Europeia, “existem outras prioridades”, como a migração.

Já a diretora-geral de Desenvolvimento Económico, Ambiental e Empresas do Ministério francês de Agricultura, Catherine Geslain-Lanéelle, em declarações à Efe, recordou que cada vez que se inicia o debate sobre uma reforma agrícola surge a questão orçamental, mas face ao desafio do Brexit, a “Europa deve ser mais forte e não se degradar” e que será fundamental conservar os “recursos necessários” para a PAC.

Portugal tem uma posição sui generis neste capítulo porque é dos poucos países que tem um equilíbrio nos apoios recebido, ou seja, nos pagamentos diretos aos agricultores (primeiro pilar) e dos apoios ao desenvolvimento rural (segundo pilar). Por isso, Portugal “deve tentar salvaguardar os dois pilares”, sublinha, ao ECO, João Machado.

É por isso que o ministro da Agricultura traçou como linha vermelha garantir a “manutenção de um orçamento adequado e a sua atual chave de repartição”.

O presidente da Confederação dos Agricultores reconhece que “Portugal está sozinho” porque como os outros países têm mais apoios através do primeiro pilar a tendência negocial será retirar apoios do segundo pilar, “o que afetaria muito Portugal”. João Machado acredita que “Portugal, através de uma política de alianças”, vai conseguir “novamente” não perder verbas face ao quadro anterior”.

Verbas já são curtas

Apesar de Portugal não ter perdido dinheiro face ao quadro comunitário anterior João Machado denuncia o facto de “haver candidaturas para investimento que já estão esgotadas”. Uma situação que reflete “o interesse que o setor despertou”, diz o responsável da CAP.

João Machado lembra que “dentro do Programa de Desenvolvimento Rural há muitas medidas, nomeadamente naquilo que não são ajudas diretas, por isso o Governo pode reafetar verbas de umas medidas para as outras”.

“Dentro do Programa de Desenvolvimento Rural há muitas medidas, nomeadamente naquilo que não são ajudas diretas, por isso o Governo pode reafetar verbas de umas medidas para as outras.”

Questionado sobre quais as formas de tentar multiplicar o dinheiro, Capoulas Santos lembrou o reforço do financiamento da contrapartida nacional em 155 milhões de euros até 2022 (nos fundos comunitários há uma margem adicional de dois anos para realizar os investimentos com apoios dos fundos) mas também:

• “Estabelecimento do limite de investimento máximo elegível por beneficiário, durante o período de programação, em cinco milhões de euros no caso dos apoios ao investimento nas explorações agrícolas e em dez milhões de euros no caso dos apoios ao investimento na transformação e comercialização de produtos agrícolas”.
• “Aumento de 25 mil para 40 mil euros o montante máximo elegível dos projetos de investimento para os pequenos agricultores”;
• “Aumento de 15 mil para 20 mil euros o valor base do prémio à primeira instalação para os jovens agricultores, com compensação nos valores mais elevados, por forma a assegurar a neutralidade financeira”; e ainda
• “Concessão de prioridade aos jovens agricultores que pretendam instalar-se assumindo a atividade agrícola como ocupação principal, bem como privilegiar o estabelecimento de residência na zona da exploração e, por outro lado, flexibilização das exigências em termos de investimento mínimo”.

Completamente fora de questão está, no âmbito da negociação de meio termo do atual quadro comunitário de apoio, o Governo pedir a Bruxelas para passar verbas de outros programas operacionais para o PDR. “Para além de não haver nenhuma intenção nesse sentido, as regras não o permitem“, garantiu o ministro da Agricultura, ao ECO.