AR: PCP questiona Governo sobre exig�ncia da Comissão europeia para EP reembolsar as verbas cobradas pelo IVV a t�tulo de taxa sobre produtos importados de outros Estados

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 –  22-01-2011

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AR: PCP questiona Governo sobre exig�ncia da Comissão europeia para EP reembolsar as verbas cobradas pelo IVV a t�tulo de taxa sobre produtos importados de outros Estados

O Deputado do PCP Agostinho Lopes entregou na Assembleia da República a 18 de Janeiro uma Pergunta em que solicita ao Governo que, por interm�dio do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, lhe sejam prestados esclarecimentos sobre a �Publica��o da decisão da Comissão Europeia de 20 de Julho de 2010 que manda o Estado Portugu�s reembolsar as verbas cobradas pelo Instituto do Vinho e da Vinha a t�tulo de taxa sobre produtos importados de outros Estados membros entre 1995 e 31 de Dezembro de 2006�, que se passa a transcrever.

PERGUNTA:

A referida Decisão, que foi publicada a 8 de Janeiro de 2011, imp�e a Portugal, nos termos do n.� 2 do seu Artigo 3.�, a devolu��o ��s pessoas que tenham pago a taxa, a parte desta que tenha incidido nos produtos provenientes de outros Estados-Membros entre a data de in�cio da aplica��o da taxa e 31 de Dezembro de 2006 (…)>>.

Ao abrigo das disposi��es constitucionais e regimentais aplic�veis, solicito ao Governo que, por interm�dio do Ministro da Agricultura. do Desenvolvimento Rural e das Pescas me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:

1. Que considera��o faz o Governo Portugu�s sobre a referida decisão da Comissão Europeia? Contestou o Pa�s tal Decisão?

2. Partindo-se do princ�pio que Portugal foi h� muito notificado, nos termos do Artigo 4� da Decisão, que medidas foram tomadas para lhe dar cumprimento?

3. Qual o valor global a devolver por Portugal, como acr�scimo de juros de mora?

4. Quais são as empresas importadoras que t�m direito ao referido reembolso? Solicitava a referida listagem e o valor a devolver a cada uma delas.

Pal�cio de S. Bento, 18 de Janeiro de 2011

O Deputado:

Agostinho Lopes

Fonte:  GP/PCP

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