ACTUAR apresenta contributos para a consulta pública da proposta de Estatuto da Agricultura Familiar em Portugal

A ACTUAR – Associação Para a Cooperação e o Desenvolvimento congratula os esforços realizados no sentido da construção de um Estatuto para a Agricultura Familiar em Portugal e valoriza o importante debate público relativamente ao mesmo.

A ACTUAR considera, ainda assim, que alguns dos elementos apresentados on texto da consulta pública do Governo de Portugal (link) carecem de aprofundamento e  / ou de revisão, pelo que apresentamos abaixo algumas recomendações:

1. Substituir designação “Pequena Agricultura Familiar” (inadequada e pejorativa) por “Agricultura Familiar”, que englobará, além dos agricultores e agricultoras familiares ligados a explorações agrícolas, populações extrativistas, pastores, pescadores e aquicultores artesanais, povos indígenas e outras comunidades rurais tradicionais
2. Explicitar referência aos compromissos internacionais assumidos por Portugal relativamente à agricultura familiar e ao direito humano à alimentação adequada, nomeadamente: i) Diretrizes para o apoio à agricultura familiar nos Estados-Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), aprovadas em 2017; ii) Diretrizes Voluntárias em apoio à realização progressiva do direito à alimentação adequada no contexto da segurança alimentar nacional; iii) Diretrizes Voluntárias para a Governança Responsável da Terra, dos Recursos Pesqueiros e Florestais no contexto da Segurança Alimentar Nacional; iv) Objetivos de Desenvolvimento Sustentável.
3. Valorizar papel da mulher rural na agricultura familiar como detentoras de direitos e agentes e beneficiárias de políticas públicas que combatam desigualdades de género no acesso aos recursos naturais e produtivos (ver, por exemplo, Diretrizes da AF na CPLP 7.2. e 7.4.).
4. Incluir referência aos sistemas de património agrícola mundial, assentes em práticas de gestão sustentável dos vários recursos naturais adaptados às condições locais, criados, modelados e mantidos por gerações de agricultores (ver, por exemplo, Diretrizes da AF na CPLP 4 e 6).
5. Explicitar direito de os agricultores familiares utilizarem sementes tradicionais não registadas na sua atividade económica.
6. Incluir direito ao acesso a água e energia bonificadas.
7. Incluir mecanismo de qualidade diferenciada de produtos da agricultura familiar, recorrendo à autorização da utilização de um selo padronizado de “produto produzido por agricultura familiar”, atribuído de acordo com metodologia de certificação participativa pelos pares.
8. Adoptar critério económico relacionado com unidades de produção económica em detrimento da percentagem de rendimento coletável proveniente da atividade agrícola (critério inadequado, que resultaria na exclusão de mais de metade dos agricultores familiares, face à realidade da agricultura familiar em Portugal, onde a maioria das vezes uma actividade complementar do rendimento familiar, desenvolvida em simultâneo com outras actividades profissionais ou conjugada com reformas e/ou pensões, ou indemnizações compensatórias.
9. Enfatizar a importância da criação e reativação de mercados locais e discriminação positiva da agricultura familiar nos processos de contratação pública de alimentos (ver Diretrizes da AF na CPLP 5.8 a 5.11).
10. Integrar Ministério da Educação e Rede ReAlimentar na Comissão Nacional para a Agricultura Familiar, a ser presidida pelo Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural.