A Autoridade para as Condições do Trabalho realizou 36 visitas inspetivas nas quintas do Douro, em 2022, e instaurou 19 processos de contraordenação, tendo sido identificados 410 trabalhadores, informou o Ministério do Trabalho em resposta ao PCP.
O Partido Comunista Português questionou a ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, através do parlamento, sobre a situação dos trabalhadores agrícolas na Região Demarcada do Douro.
O PCP disse hoje, em comunicado, que grande parte do trabalho agrícola nas grandes quintas do Douro “é realizado por trabalhadores sazonais contratados a subempreiteiros”, referindo que “a precariedade laboral desses trabalhadores é justificada com o argumento de que os contratos são de muito curta duração”.
Desta forma, considerou que é “comum haver violações dos direitos dos trabalhadores, tendo como alguns exemplos a falta de vínculo laboral e descontos obrigatórios para a Segurança Social, a não observância dos preceitos legais em termos de salário, horário de trabalho e condições de segurança”.
E foi, salientou o partido, neste contexto que o grupo parlamentar do PCP questionou o Ministério do Trabalho e Segurança Social sobre as ações inspetivas realizadas às quintas da Região Demarcada do Douro.
A resposta obtida agora, segundo os comunistas, “foi esclarecedora e comprova a forma como estas práticas estão generalizadas”.
De acordo com o ministério, “a Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) comunicou ter efetuado 36 visitas inspetivas no ano de 2022 nas quintas da Região Demarcada do Douro que resultaram na instauração de 19 processos de contraordenação, tendo sido identificados 410 trabalhadores”.
A agência Lusa tentou obter mais esclarecimentos sobre estes dados junto da ACT, o que não foi possível até ao momento.
O PCP questionou também a tutela sobre as medidas que pretende “tomar para defender os direitos dos trabalhadores” de práticas como “a elevada precariedade e discriminação salarial entre homem e mulheres”.
Na resposta, o ministério respondeu com a “Agenda do Trabalho Digno”, que irá criar “um registo público de empresas que prestem serviços externos de cedência e alocação de trabalhadores no setor da agricultura e a obrigatoriedade de se proceder ao registo semanal dos trabalhadores cedidos por empresas de trabalho temporário ou por recurso à terceirização de serviços em explorações agrícolas.”
No entanto, para a Organização Regional do PCP de Vila Real (DORVIR), “não será nenhuma ‘Agenda do Trabalho Digno’, nem ‘lista de empresas’, que irá alterar uma realidade marcada pelo facto de, ainda hoje, homens e mulheres receberem salário diferente por trabalho igual, pela não observância dos feriados laicos, pela precariedade, baixos salários e elevada exploração”.
O PCP questionou também o Governo sobre a situação de um grupo de cidadãos timorenses que estaria a trabalhar na Região Demarcada do Douro e que alegadamente teria sido “abandonado à sua sorte” pelo empreiteiro agrícola que os havia contratado e que os terá deixado sem alojamento e sem meios financeiros para garantir a sua subsistência ou regresso a casa.
A resposta a esta questão foi dada pelo Ministério da Administração Interna, que esclareceu que, no dia 02 de dezembro de 2022, o Posto Territorial da GNR do Peso da Régua registou uma ocorrência no parque de estacionamento de um hipermercado, envolvendo nove pessoas de nacionalidade estrangeira, todos em situação regular em território nacional.
A tutela disse ainda que, com a colaboração da Câmara do Peso da Régua e da Segurança Social, “estes cidadãos foram encaminhados para registo no Centro de Emprego e Formação Profissional e foi-lhes assegurado alojamento e alimentação de urgência em hotel”.
Atualmente, acrescentou o ministério, através do Centro de Emprego e Formação Profissional, “desenvolvem trabalho agrícola, com contrato legal efetuado por empreiteiro agrícola, tendo-lhes sido garantido alojamento condigno, previamente verificado pelos serviços da Segurança Social de Peso da Régua”.
Para a DORVIR do PCP, “é preciso valorizar o trabalho e defender os direitos dos trabalhadores, reforçando os meios da ACT e dando força executiva às decisões condenatórias que esta toma”.
E é também preciso fazer “com que as quintas e herdades que recebem o produto do trabalho dos trabalhadores sejam responsabilizadas pelo cumprimento dos direitos de quem lá trabalha”.
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