Abreu Advogados: Campo Legal – 16 a 31 de outubro de 2025

Migração de aves impulsiona nova onda de gripe aviária na Europa

Mudanças nos padrões de migração de aves estão a intensificar os surtos sazonais de gripe aviária, com mais espécies afetadas e riscos acrescidos para explorações avícolas.

A gripe aviária é uma doença altamente contagiosa que provoca elevadas taxas de mortalidade, tanto em populações de aves selvagens como domésticas. Recentemente, verificou-se um aumento de surtos em vários países europeus – entre eles a Bélgica e a França, que reforçaram as medidas de biossegurança, proibindo o contacto entre aves domésticas e selvagens e implementando regras mais rígidas durante o transporte.

Apesar de a presença do vírus na Europa já decorrer há cerca de 20 anos, com os casos a aumentarem habitualmente no outono por efeito das migrações anuais, desta vez o número de espécies afetadas é superior ao habitual. A agência europeia de segurança alimentar (European Food Safety Authority — EFSA) classificou como “evento especial” a mortalidade em grande escala de Grus grus (grous-comuns) observada este outono no leste da Alemanha – mais de mil aves foram encontradas mortas ou infetadas num curto espaço de tempo.

A crise já está a ter impacto económico: o Ministro espanhol da Agricultura, Luis Planas, alertou para as graves consequências derivadas do abate de mais de 2,3 milhões de galinhas poedeiras em Espanha, que está a afetar a distribuição de ovos para consumo humano.

Por outro lado, a World Organisation for Animal Health (WOAH) alertou para que se evite o alarmismo e assinalou que é prematuro retirar conclusões nesta fase da época da gripe aviária

Espanha exige PAC forte e financiada, enquanto alerta para surtos no setor agrícola

O ministro da agricultura espanhol, Luis Planas, salientou que a Política Agrícola Comum deve ser reconstruída enquanto política europeia, com financiamento suficiente para manter a sua eficácia.

Durante a reunião do Conselho da União Europeia dos Ministros da Agricultura e da Pescas em Luxemburgo, realçou-se que tanto a PAC como a Política Comum das Pescas (PCP) constituem pilares europeus, sendo inaceitáveis propostas que os enfraqueçam.

O ministro alertou que a abordagem ambiental proposta pela Comissão inclui medidas cofinanciadas que representam um risco, dado que existe o receio de perder o progresso alcançado pelos regimes da PAC atual, onde Espanha já cobriu mais de 75 % dos beneficiários e 90 % da área declarada sob essa medida ambiental.

Acresce que a introdução de medidas ambientais cofinanciadas poderia gerar desigualdades entre agricultores de diferentes Estados-membros e abrir caminho à renacionalização da PAC no futuro.

Foi ainda sublinhada a necessidade de continuar o trabalho de simplificação da PAC, designadamente na redução dos encargos administrativos e de formalidades burocráticas.

No que respeita à situação dos mercados agrícolas, durante a reunião debateu-se também a saúde do sector e identificaram-se surtos de doenças em Espanha, incluindo a lumpy skin disease e a gripe aviária, o que está a ter impacto nos preços e na produção. Espanha solicitou à Comissão a monitorização e intervenção face aos impactos registados ao nível dos mercados, nomeadamente no setor dos ovos.

Foi também levantada a questão da entrada de arroz proveniente de países terceiros a preços muito baixos e com qualidade padrão, pelo que se pediu uma vigilância apertada da Comissão e a eventual ativação de medidas de salvaguarda.

No sector vitivinícola, apesar do mercado estar estável, persistem desequilíbrios regionais que tornam prioritária a adoção do pacote de medidas relacionadas com o vinho apresentado pela Comissão.

Em matéria de pesca e sustentabilidade, reforçou-se que é essencial manter o equilíbrio entre os pilares ambiental, económico e social da gestão da pesca. Espanha destacou a recuperação notável da população do atum-rabilho no Atlântico Oriental e no Mediterrâneo, e defenderá que o aumento potencial das capturas não volte a alterar o critério de repartição. Para atuns tropicais, como o de barbatanas grandes, a situação positiva permite rever restrições ao uso de dispositivos de agregação de peixes.

Hungria rejeita entrada de produtos agrícolas ucranianos para proteger agricultores da UE

O Ministro da Agricultura húngaro, István Nagy, alertou que as políticas da Comissão Europeia estão a colocar a segurança alimentar da UE em risco, acusando Bruxelas de privilegiar os interesses da Ucrânia em detrimento dos agricultores europeus.

De acordo com Nagy, o orçamento agrícola da UE teria sido reduzido em cerca de 20-22%, com parte dos fundos, na sua opinião, a serem redirecionados para apoiar a Ucrânia. Foi ainda referido o influxo de produtos agrícolas ucranianos, como 35 000 toneladas de mel, 1.3 milhões de toneladas de trigo e 120 000 toneladas de aves – bem como milho em regime aduaneiro livre, alertando que estas importações estão a deslocar a produção europeia.

O ministro húngaro alertou que o setor agrícola comunitário está a perder competitividade, até porque países fora da UE poderão vir a assinar acordos de comércio livre com o bloco, sem os mesmos controlos de produção aplicados aos produtores europeus.

No domínio nacional, o governo húngaro decidiu manter a proibição de importação de produtos agrícolas ucranianos, com a justificação de que esta decisão visa proteger os produtores húngaros e impedir que mercadorias estrangeiras alterem o mercado interno da UE.

Atualizações Legislativas

Biocidas

Regulamento de Execução (UE) 2025/2137, de 22 de outubro de 2025, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2024/1674 no que diz respeito a alterações administrativas à autorização da União para o produto biocida único SANICALCO Q

Regulamento de Execução (UE) 2025/2104, de 21 de outubro de 2025, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2019/2029 no que diz respeito a alterações administrativas à autorização da União para o produto biocida único CVAS Disinfectant product based on Propan-2-ol

Regulamento de Execução (UE) 2025/2154, de 17 de outubro de 2025, que estabelece boas práticas de fabrico de substâncias ativas utilizadas como materiais de base em medicamentos veterinários em conformidade com o Regulamento (UE) 2019/6

Regulamento de Execução (UE) 2025/2074, de 16 de outubro de 2025, que concede uma autorização da União para a família de produtos biocidas B. Braun Medical Propanol Family em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 528/2012

Regulamento de Execução (UE) 2025/2068, de 15 de outubro de 2025, que renova a aprovação da substância ativa milbemectina, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011

Novos alimentos, Alimentos de países terceiros

Regulamento (UE) 2025/2181, de 29 de outubro de 2025, que altera o Regulamento (UE) n.o 142/2011 no que diz respeito aos requisitos aplicáveis à importação de óleos alimentares usados

Regulamento de Execução (UE) 2025/2176, de 29 de outubro de 2025, relativo à renovação da autorização das preparações de Pediococcus acidilactici NCIMB 30005, Lacticaseibacillus paracasei NCIMB 30151 e Lactiplantibacillus plantarum DSM 16627 como aditivos em alimentos para todas as espécies animais e que revoga o Regulamento de Execução (UE) n.o 849/2014

Regulamento de Execução (UE) 2025/2183, de 29 de outubro de 2025, relativo à renovação da autorização de L-valina produzida com Corynebacterium glutamicum KCCM 80058 como aditivo em alimentos para todas as espécies animais e que revoga o Regulamento de Execução (UE) n.o 848/2014

Regulamento de Execução (UE) 2025/2171, de 29 de outubro de 2025, relativo à renovação da autorização de D-pantotenato de cálcio (vitamina B5) e de D-pantenol (vitamina B5) como aditivos em alimentos para todas as espécies animais e que revoga o Regulamento de Execução (UE) n.o 669/2014

Regulamento de Execução (UE) 2025/2174, de 23 de outubro de 2025, que altera os anexos V e XIV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 no que diz respeito às entradas relativas ao Canadá, aos Estados Unidos e ao Reino Unido nas listas de países terceiros, territórios ou respetivas zonas autorizados para a entrada na União de remessas de aves de capoeira e produtos germinais de aves de capoeira, e de carne fresca de aves de capoeira e aves de caça.

Pesca, aquicultura, indústria de transformação e comercialização de produtos da pesca

Regulamento de Execução (UE) 2025/2156, de 24 de outubro de 2025, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2025/897 no respeitante à aprovação da lista de portos em conformidade com o capítulo II do Regulamento de Execução (UE) 2024/1474

Regulamento de Execução (UE) 2025/2158, de 24 de outubro de 2025, que procede a deduções das quotas de pesca disponíveis para certas unidades populacionais em 2025 devido a sobrepesca nos anos anteriores

Saúde pública e animal

Decisão de Execução (UE) 2025/2213, de 27 de outubro de 2025, que altera o anexo da Decisão de Execução (UE) 2023/2447 relativa a medidas de emergência contra focos de gripe aviária de alta patogenicidade em determinados Estados-Membros [notificada com o número C(2025) 7303]

Regulamento de Execução (UE) 2025/2189, de 23 de outubro de 2025, que altera o anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2023/594 que estabelece medidas especiais de controlo da peste suína africana.

Documentos e Estudos

Boletim Mensal da Agricultura e Pescas – Outubro de 2025

Agricultura da UE em 2040: não há solução fácil para os aspetos ambientais e socioeconómicos, de 27 de outubro

Observatório de Preços Agroalimentar | evolução dos preços dos produtos alimentares , em outubro de 2025.

Designações de origem protegidas, Indicações geográficas protegidas e Especialidades tradicionais garantidas

Inscrições

«Batog de sturion» (IGP)

«Erbazzone Reggiano» (IGP)

«มะพร้าวน้ำหอมราชบุรี / Maphrao Namhom Ratchaburi» (IGP)

«Norrlandsströmming» (DOP)

Alterações ao caderno de especificações

«Pouilly-Vinzelles» (DOP)