Desde 2020 que as empresas florestais suportam custos da defesa das florestas contra os incêndios rurais. Mais uma vez, os governantes, através de Despachos, proíbem de trabalhar as empresas florestais, sem que haja qualquer compensação pelas paragens ou pelos condicionamentos realizados.
Sem qualquer argumento técnico ou científico, simplesmente proíbe-se as empresas florestais de exercerem um direito que existe na nossa constituição – o direito ao trabalho. O direito ao trabalho está consagrado no artigo 58.º da Constituição da República Portuguesa, onde se estabelece que todos têm direito ao trabalho e que o Estado tem o dever de promover políticas de pleno emprego.
Esperávamos, nesta altura, que o Plano de Intervenção para a Floresta já tivesse alterado esta situação, reconhecendo a importância das empresas florestais na redução do risco de incêndio e criando condições para que as mesmas possam continuar a trabalhar, mesmo nos períodos de maior risco.
Todos temos consciência de que as alterações climáticas trarão anualmente situações de temperaturas elevadas que obrigam a cuidados redobrados. Mas a paragem das empresas florestais ou o condicionamento do seu trabalho só aumenta o risco de incêndio – biomassa que fica por retirar, remoção de máquinas de rasto que podiam ajudar numa primeira intervenção, monitorização de presenças indesejadas na floresta, afastamento das pessoas que melhor conhecem a floresta e o estado em que se encontra, etc.
As empresas florestais, através da criação e manutenção da floresta, são as principais responsáveis no combate às alterações climáticas, que constitui hoje o principal problema na base do aumento do risco de incêndio.
E, contudo, as empresas são obrigadas a afastarem-se, deixando de trabalhar, num prejuízo que ascende a muitos milhares de euros, todos os anos.
As empresas atravessam hoje graves dificuldades, por via do aumento dos combustíveis e dos custos dos fatores de produção. Não conseguirão mais suportar qualquer paragem ou condicionamentos, como os que nos estão a ser impostos, sem que haja uma compensação pelo serviço que estamos a prestar à sociedade. Existem salários, empréstimos e impostos que teremos de liquidar no final do mês. Perguntamos, como o vamos fazer se estamos proibidos de trabalhar?
Como se sentiria o cidadão comum, se fosse proibido de trabalhar, sem razão aparente, não recebendo o salário respetivo, nem qualquer tipo de compensação, apenas por amor ao País?
Fonte: ANEFA – Associação Nacional de Empresas Florestais, Agrícolas e do Ambiente
