O Governo aprova hoje, dia 17 de novembro, a passagem de competências de serviços regionais do Estado para as Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR). A decisão, que abrange a área da agricultura e pescas, aponta para a extinção das Direções Regionais de Agricultura e Pescas (DRAP). O processo deverá estar concluído até março de 2024.
A ministra da Coesão Territorial, Ana Abrunhosa, explicou, em declarações à agência Lusa, que o processo visa “reforçar o papel” das CCDR, permitindo ter “um Estado melhor coordenado e mais próximo das regiões”, o que se poderá refletir “em melhor serviço público às empresas, aos cidadãos e às instituições”.
Na sua visão, com estas transferência de competências, “teremos CCDR mais fortes, mais capacitadas para planear o território, para promover o desenvolvimento regional e a coesão e com os meios para o fazer. E sobretudo com os meios para intervir em diferentes áreas”.
As CCDR são atualmente serviços desconcentrados da Administração Central, dotados de autonomia administrativa e financeira, incumbidos de executar medidas para o desenvolvimento das respetivas regiões, como a gestão de fundos comunitários.
Críticas do setor
A Confederação Nacional da Agricultura (CNA) considera que a extinção das DRAP será “mais um passo para o fim do Ministério da Agricultura e para o abandono institucional dos agricultores”.
Em comunicado, a CNA defende que a situação atual na agricultura “exige um Ministério da Agricultura operativo, descentralizado, com forte ligação ao terreno e capaz de apoiar agricultores e populações rurais em todas as fases da sua atividade”.
“É com grande preocupação que fomos confrontados com a notícia publicada ontem no Jornal de Notícias que aponta para a extinção das Direções Regionais de Agricultura e Pescas”, declara.
“A concretizar-se esta extinção das DRAP ou a passagem das suas funções e competências para a tutela de outro Ministério, e tendo como exemplo anteriores processos de transferência de competências, a má perspetiva aponta para que muitas das atuais valências das DRAP vão acabar por ficar pelo caminho”, explica a CNA.
O artigo foi publicado originalmente em Vida Rural.
