O Governo apontou hoje que a obrigatoriedade dos sistemas de alarme das explorações pecuárias revelou-se inadequada para a prevenção dos incêndios, revogando assim esta medida.
“[…] A implementação daquela medida revelou-se inadequada para o cumprimento do objetivo pretendido, a saber, a prevenção e deteção de incêndios em explorações pecuárias”, lê-se num diploma hoje publicado em Diário da República.
Conforme apontou o executivo, esta medida é de difícil implementação pelos produtores pecuários e ignora as especificidades destas explorações, procedendo assim à sua revogação.
Por outro lado, defendeu que existem outras soluções no mercado que são tecnologicamente mais eficazes e adaptadas.
Os produtores pecuários já se congratularam com o fim da obrigatoriedade da instalação de sistemas de alarme e deteção de incêndios nas explorações, sublinhando a inexistência de soluções técnicas no mercado.
Num comunicado conjunto, a Organização Interprofissional da Fileira da Carne de Porco (Filporc), a Federação Portuguesa de Associações de Suinicultores (FPAS), a Federação Nacional das Cooperativas de Produtores Pecuários (Fenapecuária) e a Federação Nacional de Cooperativas de Produtores de Leite (Fenalac) congratularam-se “com a promulgação do decreto-lei que retira a obrigatoriedade da instalação de sistemas de alarme e deteção de incêndios em explorações pecuárias”.
Os produtores defendem que não existem no mercado soluções técnicas próprias para as explorações pecuárias e que os sistemas que, em alternativa, são aplicados nestas são ineficientes, pondo em causa o bem-estar animal.
Conforme apontaram, esta obrigação criou uma dificuldade adicional “ao já tão exigente enquadramento legal” para o licenciamento da atividade pecuária e mais “um encargo injustificado”.
