A semana passada escrevemos sobre os autos de notícia que a GNR tem levantado face a ações de estrada que os seus agentes efetuam a viaturas de frio de transporte de carne e produtos cárneos dos nossos associados, por este Portugal fora.
São ações de estrada no Norte, no Centro e até no Alentejo, é onde calha! A verificarem matérias de âmbito alimentar, como se de inspetores da ASAE se tratasse!
Naturalmente, que a GNR faz falta e tem e deve cumprir a sua missão! Nada contra!
Reconheço muito o esforço e a dedicação desta força de segurança militarizada, que, sem meios, faz autênticos milagres. Mesmo sem motivação e sem serem devidamente ressarcidos, ainda assim aguentam muitas vezes situações de desgaste extremo, sacrificando-se pela segurança dos portugueses, mesmo que a respetiva família fique prejudicada.
São poucos, mas unidos e ciosos do seu dever!
Ainda agora, ouvimos o protocolo que a GNR fez com a PSP no âmbito das “Jornadas Mundiais da Juventude”, pois em ambas as forças existem poucos efetivos, razão pela qual precisam de colaboração mútua. Fazendo todo o sentido!
Mas o que se trata aqui não é da boa cooperação entre autoridades portuguesas.
Não nos referimos ao apoio que a GNR efetua em ações feitas pelas ASAE e pela DGAV, para as quais é chamada, como força de segurança. Acontece por vezes, e infelizmente, em situações em que a GNR ou a PSP, consoante a área, são chamadas para repor a ordem em determinadas ações de inspeção levadas a cabo pela ASAE ou pela DGAV.
Este tipo de colaboração é necessária e deseja-se!
Não gosto especialmente de relembrar o passado, porque, já lá vai! Apenas gosto de o recordar para retirar elações e sobretudo para não repetir os mesmos erros. A História é importante exatamente para não se reiterarem erros desnecessários!
Por esta razão, não esqueço e não poderei deixar de enaltecer o trabalho profícuo e coordenado do Comando Geral da GNR ao organizar sessões online, a partir do Largo do Carmo, para todas as suas brigadas do SEPNA, sobre Bem-Estar Animal, em que nos convidava (à data, dirigente da DGAV) para transmitir ensinamentos técnicos/legais sobre a legislação aplicável à proteção e saúde animal. Verdadeiras ações de formação promovidas pela GNR, convidando a autoridade com competências na matéria, no caso, Bem-Estar Animal, para que a GNR pudesse coadjuvar a atividade da DGAV, no terreno.
O Comando Geral da GNR, já tinha em 2018, verdadeiros equipamentos de projeção online, conseguindo juntar as suas brigadas distribuídas pelas várias regiões de Portugal, e promovendo assim momentos de partilha de conhecimento e debates, fundamentais para que a GNR tenha conseguido desenvolver um serviço de mérito como é hoje o SEPNA.
Em súmula, o governo da altura criou o SEPNA, Serviço de Proteção da Natureza e do Ambiente, serviço da GNR, ao abrigo do D.L. 22/2006, cujo artigo 2.º transcrevemos abaixo:
…”Artigo 2.º-Serviço de Protecção da Natureza e do Ambiente
É consagrado o SEPNA que funciona na dependência do Comando-Geral da Guarda Nacional Republicana, através da Chefia do Serviço de Protecção da Natureza e do Ambiente (CSEPNA), ao qual compete:
- Zelar pelo cumprimento das disposições legais e regulamentares referentes a conservação e protecção da natureza e do meio ambiente, dos recursos hídricos, dos solos e da riqueza cinegética, piscícola, florestal ou outra, previstas na legislação ambiental, bem como investigar e reprimir os respectivos ilícitos;
- Zelar pelo cumprimento da legislação florestal, da caça e da pesca, bem como investigar e reprimir os respectivos ilícitos;
- Assegurar a coordenação ao nível nacional da actividade de prevenção, vigilância e detecção de incêndios florestais e de outras agressões ao meio ambiente, nos termos definidos superiormente;
- Velar pela observância das disposições legais no âmbito sanitário e de protecção animal;
E passou a GNR através do SPNA, ter competências na área do ambiente, natureza e saúde e bem- estar animal, coadjuvando as respetivas autoridades com competências nestas matérias.
Ora, funcionando com um verdadeiro serviço com rigor e ciente dos deveres da boa gestão dos recursos do estado, a GNR estreitou laços com a DGAV e foram assim reforçadas as suas competências quanto à atribuição acima sublinhada (Velar pela observância das disposições legais no âmbito sanitário e de protecção animal), com formação adequada que a DGAV ministrou, necessária para que as brigadas do SPNA pudessem desempenhar as suas funções de forma legal, técnica, coerente e equilibrada, respeitando a sua lei orgânica, bem como, respeitando também o erário publico.
Neste campo, da proteção animal, a GNR tem feito um excelente trabalho em colaboração com a DGAV, sem dúvida!
O cerne da questão não é a saúde e bem-estar animal, é sim, a insistência da GNR em fazer controlos oficiais sobre matéria que não só, não domina, como também não tem competências e nem está legalmente mandata para o fazer!
Tema a abordar na próxima semana, em que prometo uma viagem pela lei orgânica da GNR, na parte III!
Fonte: APIC
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