O parlamento debate hoje e vota na sexta-feira os projetos do BE, PCP e PS que retomam a restauração da Casa do Douro como associação pública e pretendem ultrapassar inconstitucionalidades apontadas pelo Tribunal Constitucional à anterior lei.
Os partidos regressam ao processo de reinstitucionalização da Casa do Douro, depois de, no verão de 2021, o Tribunal Constitucional (TC) ter declarado a inconstitucionalidade de algumas normas do decreto-lei nº 73/2019 que entrou em vigor em janeiro de 2020, apontando, nomeadamente, uma insuficiência na definição de competências de natureza pública.
Os projetos de lei dos partidos de esquerda defendem a restauração da Casa do Douro, com sede no Peso da Régua, distrito de Vila Real, como associação pública de inscrição obrigatória, estatuto que foi alterado pelo Governo liderado por Pedro Passos Coelho.
Os diplomas partem do trabalho já anteriormente realizado e que envolveu o Bloco de Esquerda, o PS, o PCP e Os Verdes, e acrescentam à Casa do Douro competências de natureza pública, nomeadamente o cadastro das parcelas de vinho da Região Demarcada do Douro, a distribuição anual do benefício a cada produtor, a promoção dos vinhos da região ou ações de fiscalização relativas à cultura da vinha e produção de vinho,
Os três diplomas defendem também a entrega à Casa do Douro do imóvel que é a sua sede, localizado na cidade do Peso da Régua, anulando a inscrição da sede à entidade que venceu o concurso para a gestão privada da instituição.
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