- Este Memorando de Entendimento visa definir os objetivos e os procedimentos de cooperação da Coligação Cívica – Participar no PEPAC, no âmbito da fase final de preparação do Plano Estratégico para a Política Agrícola Comum 2023-27 (PEPAC), com o Ministério da Agricultura, representado no plano político pela Senhora Ministra da Agricultura, Enga. Maria do Céu Antunes, e no plano técnico pelo Gabinete de Planeamento, Políticas e Administração Geral (GPP).
- O PEPAC é um instrumento de planeamento estratégico que assenta num diagnóstico das necessidades, num conjunto de princípios orientadores da afetação dos recursos públicos e numa visão integradora dos objetivos gerais e específicos que prossegue. E é também um instrumento de planeamento operacional, cuja coerência e eficácia dependerá da sua arquitetura geral e da configuração particular de todas e de cada uma das intervenções (medidas).
- Dado que compete ao Governo dirigir a elaboração do PEPAC, é da sua indeclinável responsabilidade apresentar em prazos aceitáveis uma proposta completa sobre este instrumento de política, cabendo tal incumbência ao Ministério da Agricultura, na pessoa da Senhora Ministra da Agricultura, nos termos da Lei Orgânica do Governo.
- Considerando a necessidade de entrega de uma versão final do PEPAC à Comissão Europeia até ao final deste ano, que deve ser precedida por alguns meses de consulta e debate público, pressupomos que uma primeira versão completa e atualizada do PEPAC será apresentada muito em breve pelo Ministério da Agricultura, para efeitos de consulta alargado a toda a sociedade.
- Vimos por isso manifestar a disponibilidade e empenho da Coligação para iniciar, logo que conhecida essa versão, um diálogo ativo e construtivo sobre o PEPAC, incluindo a apresentação de propostas com vista à sua melhoria.
- No âmbito da concretização deste memorando de entendimento a Coligação agirá em coerência com os objetivos e princípios definidos na sua declaração de apresentação (atualizada à data de 24.9.2021[1]), com vista ao cumprimento da sua missão:
promover a participação cívica na elaboração do PEPAC, em diálogo com toda a sociedade e os órgãos de soberania, em particular, com o Governo e demais instituições públicas responsáveis pela preparação e apresentação do PEPAC à Comissão Europeia, prevista para o final do corrente ano de 2021.
- No diálogo institucional com o Ministério da Agricultura, os representantes da Coligação agem em representação e com mandato da Coligação e não das organizações específicas que a compõem.
Objeto da cooperação e questões prioritárias e mais urgentes
- A cooperação da Coligação com o Ministério de Agricultura e com outros parceiros terá de abarcar as várias dimensões do PEPAC mencionadas no n.º 2.
- Embora o diálogo se deva desenvolver até ao detalhe da programação em concreto das várias intervenções (medidas), há algumas questões que sendo prioritárias exigem também atenção mais urgente. De entre elas, mencionam-se:
(a) A atualização do diagnóstico de necessidades, considerando entre outros aspetos os requisitos de análise aprofundada dos resultados do Recenseamento Agrícola de 2019, o que impõe como primeiro passo a realização de um apuramento e divulgação pública pelo INE dos resultados dessa fonte, de acordo com as obrigações de conteúdo e detalhe da fundamentação do PEPAC;
(b) A disponibilização pelo GPP de uma proposta atualizada de arquitetura do PEPAC que sirva de referência ao diálogo técnico com a Coligação e outras entidades interessadas;
(c) A definição e publicitação do calendário e procedimentos que o Ministério da Agricultura se propõe respeitar para concretizar os princípios da parceria nesta fase final de elaboração do PEPAC.
Método de abordagem do PEPAC
- Para se poder garantir uma avaliação construtiva e objetiva do mérito relativo de propostas alternativas sobre o PEPAC, considera-se adequado numa fase inicial concentrar o diálogo nas duas questões seguintes:
(a) Quais são as necessidades de maior prioridade e transversalidade a responder pelo PEPAC e que indicadores permitirão aferir os contributos (mérito) de cada uma das intervenções para a satisfação de cada uma dessas necessidades? Que sistemas de ponderação devem ser usados para avaliar o mérito de cada intervenção face ao conjunto das necessidades? Que sistemas de ponderação deverão ser usados para avaliar o mérito relativo de um conjunto coerente de intervenções quer face a cada necessidade, quer face ao conjunto das mesmas?
(b) Arquitetura do PEPAC: (i) Arquitetura Geral (Eixos x domínios de intervenção); (ii) Arquiteturas de Especialidade.
- Após a clarificação das propostas do Ministério da Agricultura sobre o PEPAC, a Coligação compromete-se a apresentar propostas completas e fundamentadas sobre estas duas questões e a propor uma metodologia de trabalho, incluindo calendarização, que permita identificar e fundamentar com objetividade e rigor quer os pontos de acordo, quer os de divergência.
Pela Comissão Coordenadora da Coligação Cívica – Participar no PEPAC
Catarina Grilo (ANP/WWF); Francisco Cordovil (G9); João José Fernandes (OIKOS); Joaquim Teodósio (SPEA); Luís Chaves (F. Minha Terra); Miguel Viegas (Manifesto); Orlando Simões (SPER); Pedro Horta (ZERO); Susana Carneiro (Centro PINUS); Vítor Andrade (ANIMAR).
Lisboa, 24 de setembro de 2021
[1] – Para aceder à documentação da coligação via internet
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