Reunião n.º 65 Local: Sala 8 Informações. Discussão e votação do Projeto de Lei n.º 581/XVII/1.ª (PAN) – Regula o acorrentamento e o alojamento permanente em varandas e espaços afins, e prevê a implementação do Plano Nacional de Desacorrentamento, para aprovação de texto de substituição. Discussão e votação do Projeto de Lei n.º 528/XVII/1.ª (PAN) – Regula a … Continue a ler Reunião da Comissão de Agricultura e Pescas – 29 de setembro de 2026