Foi publicada a Portaria n.º 120-A/2023, de 11 de maio estabelece as regras gerais de uma medida excecional e temporária de compensação pelo acréscimo de custos de produção da atividade agrícola e pecuária, em decorrência da situação de crise e transição decorrente da agressão da Ucrânia pela Rússia. Esta medida está prevista no Decreto-Lei nº … Continue a ler Portaria estabelece as regras gerais de uma medida excecional e temporária de compensação pelo acréscimo de custos de produção da atividade agrícola e pecuária