A proteção dos direitos do obtentor de variedades vegetais é um mecanismo específico de proteção da propriedade intelectual que visa proteger os interesses dos obtentores de novas variedades vegetais, sem ignorar as especificidades próprias do sector agrícola. Este sistema concede um título de obtentor que permite ao titular controlar a produção e comercialização da variedade … Continue a ler Direitos de Obtentor de Variedades Vegetais