Decreto-Lei n.º 7/2023 de 27 de janeiro Sumário: Altera o regime de organização e funcionamento do XXIII Governo Constitucional. A nomeação dos membros do Governo realizada por meio dos Decretos do Presidente da República n.os 1-C/2023 e 1-E/2023, de 4 de janeiro, determina a necessidade de se proceder à alteração ao Decreto-Lei n.º 32/2022, de … Continue a ler Alteração da organização e funcionamento do XXIII Governo Constitucional – Agricultura e da Alimentação