Alteração ao regime simplifica procedimentos e promove segurança jurídica aos  investidores. É atribuído o título de atividade aquícola por 10 anos aos cerca de 1000 estabelecimentos aquícolas que tenham cumprido todas as exigências legais. O Governo introduziu alterações que contribuem para a simplificação dos procedimentos de aquicultura relativos ao Plano Estratégico para a Aquicultura em Águas … Continue a ler Alteração ao regime relativo à instalação e exploração de aquicultura entra hoje em vigor