Novas regras clarificam o conceito de “capacidade instalada” das explorações pecuárias Com a publicação do Decreto-Lei n.º 144/2026, de 17 de julho, que aprova o novo regime do exercício da atividade pecuária, o Governo veio a esclarecer como deve ser determinada a capacidade instalada das explorações, entrepostos e centros de agrupamento. O novo diploma entrou em … Continue a ler Abreu Advogados: Campo Legal – 16 a 31 de julho de 2026