Transitional provisions for the CAP post 2020

Transitional provisions for the CAP post 2020

On 31 October 2019, the European Commission adopted a legislative package aimed at ensuring the continuation of the current common agricultural policy (CAP) until the legislation on the post 2020 CAP is in force. The package includes a proposal for a CAP transitional regulation setting out a number of adjustments to current CAP regulations, concerning their applicability beyond 2020 with new financial allocations. This proposal introduces transitional provisions and amendments that are necessary to ensure the continuity of the CAP through a transitional period between policy cycles and to smooth the passage to the new policy framework envisaged by the post 2020 CAP proposals. It concerns all the basic acts which regulate how the CAP now works. Third edition. The ‘EU Legislation in Progress’ briefings are updated at key stages throughout the legislative procedure.

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