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– 10-04-2007 |
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STE entrega provid�ncia cautelar para suspender mobilidade na DGADR
O Sindicato dos Quadros T�cnicos do Estado (STE) vai continuar a intentar provid�ncias cautelares para assegurar que a lei da mobilidade se cumprirá no ambito do processo de reorganiza��o dos serviços do Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas. Hoje mesmo, o STE entregou, no Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa, uma provid�ncia destinada a suspender os efeitos dos despachos ministeriais e de abertura de processo de selec��o do pessoal a desocupar compulsivamente na nova Direc��o-Geral da Agricultura e Desenvolvimento Rural. Pretende o sindicato que o tribunal aprecie se � conforme com a lei inactivar cerca de 250 trabalhadores, num total de 600, sem se definir quaisquer crit�rios t�cnicos para estabelecer os postos de trabalho necess�rios. Segundo nota do Sindicato, chega-se ao rid�culo de definir que meio engenheiro será suficiente para executar certas tarefas. não se pode brincar desta forma com a vida das pessoas, não se compreendendo o sil�ncio do Governo em rela��o a esta matéria. O STE acusa o Governo de continuar com a obsessão pela aplica��o do SIADAP como m�todo de selec��o que, no caso desta Direc��o-Geral, regista epis�dios caricatos como o que se verificou com um trabalhador a que se pediu que apresentasse o curr�culo para lhe atribu�rem uma nota agora, para poder sujeit�-lo � selec��o. Recorde-se que ontem o STE tinha entregue a primeira provid�ncia cautelar visando apenas os trabalhadores do Gabinete de Planeamento e Pol�ticas, que actualmente tem 183 funcion�rios e que dever� passar a ter 140. Entretanto, o Sindicato dos Trabalhadores da função Pública do Sul e A�ores (FPSA) acusou hoje o Governo de estar a proceder "a despedimentos colectivos sem justa causa" e a "saneamento pol�tico" no ambito do quadro de mobilidade especial que se iniciou no Ministério da Agricultura.
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