Resolução do Conselho de Ministros n.º 123/2022 Sumário: Determina a transferência, a partilha e a articulação das atribuições dos serviços periféricos da administração direta e indireta do Estado nas comissões de coordenação e desenvolvimento regional. O Relatório da Comissão Independente para a Descentralização de 31 de julho de 2019, criada pela Lei n.º 58/2018, de … Continue a ler Resolução do Conselho de Ministros n.º 123/2022 sobre a transferência de competências para as CCDR