Por apreciação parlamentar, foi alterado o Decreto-Lei n.º 117/2024, de 30 de dezembro, que altera o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio. A Lei n.º 53-A/2025, publicada em Diário da República a 9 de abril, altera o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), […]