A Comissão Europeia decidiu instaurar uma ação contra Portugal no Tribunal de Justiça da União Europeia por não ter transposto para o direito nacional a Diretiva (UE) 2020/262 do Conselho, de 19 de dezembro de 2019, que estabelece o regime geral dos impostos especiais de consumo (reformulação) e a Diretiva (UE) 2020/1151 do Conselho, de … Continue a ler Comissão decide instaurar ação contra Portugal no Tribunal de Justiça da União Europeia por não ter comunicado medidas em matéria de impostos especiais de consumo