Manifesto: 10 propostas para Portugal não arder

Manifesto: 10 propostas para Portugal não arder

[Fonte: Jornal económico]

1 – Defender as populações

Propomos a criação de um programa para a segurança dos aglomerados urbanos face ao perigo de incêndio. O programa deverá divulgar boas práticas de construção e manutenção das habitações, promover o delineamento das faixas de proteção das edificações e aglomerados urbanos atendendo às circunstâncias locais e vigiar a sua efetiva implementação. Deve também ser identificada, ou criada, em cada aglomerado populacional uma área segura para onde as pessoas se devem deslocar em caso de incêndio e divulgar-se junto da população as boas práticas a seguir nessas circunstâncias.

2 – Atender ao perigo meteorológico para a prontidão dos bombeiros

Propomos que o nível de prontidão dos bombeiros para o combate dependa do perigo meteorológico de incêndio. Isto exige formação de pessoal e flexibilidade do Plano Nacional de Defesa da Floresta Contra Incêndios para mobilizar mais efetivos no outono e na primavera, quando o nível de perigo meteorológico o justifique. Propomos o investimento na formação de técnicos especializados em meteorologia aplicada a incêndios e na sua interpretação quantitativa, capazes de prever o comportamento potencial do fogo (no Instituto Português do Mar e da Atmosfera), de fazer interpretação operacional do comportamento de incêndios em curso para apoio ao combate (na Autoridade Nacional de Proteção Civil) e de fazer a interpretação operacional do comportamento de fogos controlados e contrafogos (no Instituto para a Conservação da Natureza e das Florestas — ICNF). Deve também integrar-se os técnicos florestais especializados em análise de comportamento do fogo no processo de ajuda à tomada de decisões em grandes incêndios.

3 – Alterar algumas normas do direito sucessório 

Propomos a revisão das normas de direito sucessório e de cadastro de modo a estipular um prazo-limite para que, uma vez falecido o antigo titular do património que passou a constituir a herança, os herdeiros procedam à devida habilitação, findo o qual, não tendo sido apurados sucessíveis, a herança jacente seja declarada vaga. Estipular um prazo-limite para a resolução de partilhas, findo o qual haverá lugar a resolução judicial das mesmas. Nos prédios rústicos em situação de herança indivisa de dimensão igual ou inferior à da unidade de cultura, estipular a sucessão na titularidade num único herdeiro, ficando este obrigado a compensar os demais em dinheiro ou em bens.

4 – Rever aspetos da fiscalidade do património rústico

Propomos a revisão da fiscalidade do património rústico de modo a refletir na tributação dos prédios rústicos as despesas públicas na prevenção e combate a incêndios; refletir os custos de oportunidade decorrentes do abandono, penalizando pousios expectantes nas áreas periurbanas, que aumentam o risco para as populações; incentivar o associativismo, o cooperativismo ou o arrendamento de prédios rústicos.

5 – Instituir contratos-programa de ordenamento e gestão florestal

Propomos que seja instituído um sistema de contratos-programa entre o Estado e associações, organizações e associações de proprietários e produtores florestais que assegurem a gestão comum de espaços florestais em zonas de minifúndio e de elevado risco de incêndio, com prioridade para as Zonas de Intervenção Florestal (ZIF) existentes ou a constituir, de modo a incentivar de forma efetiva e duradoura as associações de proprietários e produtores florestais ativas. As Zonas de Intervenção Florestal foram criadas a partir de 2006 e visam superar os constrangimentos da fragmentação fundiária e do abandono, constituindo unidades com a dimensão suficiente para uma gestão comum e sustentável. Passada uma década, foram criadas mais de 170 ZIF, que cobrem quase um milhão de hectares. Mas os seus resultados têm ficado muito aquém do pretendido com a sua criação e para alterar esta situação terão de ser criados incentivos muito mais efetivos do que até ao presente. Para serem bem-sucedidas, as ZIF devem executar tarefas muito vastas, exigentes e complexas, só se obtendo o merecido retorno em benefícios de natureza privada e pública a médio e longo prazos, em regra superiores a 20 ou 30 anos. É, pois, fundamental que os incentivos públicos à atividade de cada ZIF, além de suficientes para cumprirem a sua missão, sejam congregados em contratos-programa que estabeleçam de modo coerente e previsível esses incentivos e as modalidades de acompanhamento e avaliação da sua utilização e resultados. Dada a imensidão desta tarefa, o seu horizonte temporal e a diversidade de meios a mobilizar, terá de lhe corresponder uma organização focalizada na sua concretização, capaz de mobilizar vontades e recursos diversificados, nomeadamente no domínio das fontes de financiamento público.

6 – Considerar o risco de incêndio como um critério fundamental na proposta de reprogramação do PDR 2020

Propomos que o risco espacial de incêndio seja um critério fundamental de orientação da reprogramação do Programa de Desenvolvimento Rural para o Continente (PDR 2020), alterando para futuro o que não esteja bem: primeiro, a dotação disponível para ação de apoio à defesa preventiva da floresta (ação 8.1.3) parece ser muito insuficiente, pois ainda estamos a meio do atual período de programação; segundo, a atribuição dos apoios da ação 8.1.3 tem sido realizada nos termos da portaria nº 134/2015, que determinou que o risco de incêndio deixasse de ser um critério de aprovação das candidaturas. Estas circunstâncias conduziram a que as entidades que — apoiadas pelo PRODER (2007-2013) — tinham executado a maioria das ações de prevenção nas zonas de minifúndio afetadas por incêndios deixassem de ser apoiadas pelo PDR 2020, que tem destinado a maior parte dos apoios a zonas onde o risco de incêndio é baixo.

7 – Criar núcleos de defesa da floresta contra incêndios com base nas atividades de resinagem e silvopastorícia

Propomos a inclusão de uma medida no PDR 2020 para financiar a defesa da floresta contra incêndios através do incentivo às atividades de resinagem e à silvopastorícia. Não existem outras atividades que garantam uma presença humana na floresta e nas áreas de matos tão ativa como estas. A medida deverá prever o pagamento dos serviços de interesse público de defesa da floresta contra incêndios a resineiros ou pastores, quando integrados numa lógica de defesa de um território, pelo profundo conhecimento que estes têm do terreno e pelo seu interesse direto na defesa da floresta e no valor dos pastos.

8 – Promover a coordenação supraministerial do Plano Nacional de Defesa da Floresta Contra Incêndios

Propomos a criação da figura de um coordenador das políticas, das instituições e dos programas relevantes para a gestão do risco de incêndio, sob a dependência do primeiro-ministro ou presidência do Conselho de Ministros. O coordenador assegurará a gestão do Plano Nacional de Defesa da Floresta Contra Incêndios, a mobilização das partes interessadas e o apoio ao desenho consistente das políticas públicas, estímulos e instrumentos e operações, garantindo a coordenação supraministerial e suprarregional e o equilíbrio entre os investimentos de prevenção e de combate aos incêndios. O coordenador assegurará também as boas práticas de gestão e governação, nomeadamente transparência, reporte de contas, avaliação e promoção de ciclos de melhoria e revisão de processos. Definir a gestão ativa dos espaços arborizados, de matos e agrícolas abandonados, que constituem hoje a maioria do território, como uma prioridade política do Governo.

9 – Promover a coordenação supramunicipal e comando e controlo operacional da prevenção

Propomos a criação de uma instituição pública, tutelada pelo Governo, para liderar a defesa dos espaços florestais, trabalhando com as atuais estruturas do sistema — públicas, associativas e privadas —, devendo articular-se no exercício das suas competências com o coordenador referido na proposta anterior, nos termos que o Governo deverá determinar de modo preciso nos instrumentos jurídicos que regularem a tutela, a orgânica, as competências e a integração hierárquica da instituição. Focada na execução de tarefas de gestão de vegetação, a organização será constituída por cerca de novecentos profissionais certificados e com funções polivalentes, dedicados a intervir anualmente sobre uma área de 120 mil hectares e a trabalhar na floresta durante todo o ano. Com mais de 90% de operacionais — recrutados preferencialmente entre sapadores florestais, bombeiros e militares —, contribuirá para a criação de emprego qualificado em zonas económica e socialmente deprimidas. A criação de uma instituição com estas atribuições vai, finalmente, ao encontro do espírito e da letra da Lei de Bases de Política Florestal, que desde há mais de 20 anos identifica a necessidade de uma “estrutura nacional, regional e sub-regional com funções de planeamento e coordenação das ações de prevenção e deteção e de colaboração no combate aos incêndios florestais” (alínea d) do artigo 10º da Lei nº 33 de 17 de agosto de 1996).

10 – Recuperar as áreas queimadas

Propomos a criação de uma estrutura de missão, com carácter regional e temporário, responsável por planear, coordenar e executar todas as ações de estabilização e recuperação das áreas afetadas pelos grandes incêndios. Desta forma, e com uma escala supramunicipal, será possível aumentar a eficácia e eficiência regional das ajudas públicas e privadas. A médio prazo, as suas atribuições e programa operacional serão gradualmente transferidas para as entidades competentes (ICNF, CCDR, municípios, etc.). A estrutura de missão elaborará um programa de recuperação, a submeter à aprovação do Governo. Uma vez aprovado, para se garantir a sua eficácia, todos os terrenos não agricultados incluídos na área ardida serão submetidos ao regime florestal parcial obrigatório, ficando os proprietários e a posterior gestão em sede de ZIF, a constituir, vinculados ao cumprimento do programa de recuperação.

Manifesto escrito por Francisco Cordovil, Tiago Oliveira, Paulo Fernandes, Henrique Pereira dos Santos, Pedro Bringe do Amaral, para o semanário Expresso.

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