Declaração de existências de apiários 2023 Nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei nº 203/2005, de 25 de novembro, e do Despacho nº 4809/2016 de 8 de abril, os apicultores devem proceder à declaração anual de existências de 1 a 30 de setembro de 2023. A Declaração poderá ser efetuada diretamente pelo Apicultor na Área […]