Regras e legislação

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Seguro de Colheitas (Continente) – Campanha 2020

Encontram-se abertas as candidaturas ao Seguro de Colheitas (âmbito Continente), campanha de 2020. […]

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Seguro Vitícola de Colheitas – Campanha 2020

Encontram-se abertas as candidaturas ao Seguro Vitícola de Colheitas (âmbito Nacional), campanha de 2020. […]

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Comissão alarga apoios públicos a seguros de créditos para exportação

A Comissão Europeia decidiu permitir que os exportadores europeus possam ter garantias públicas a cobrir os riscos de crédito à exportação para mercados onde se verifiquem restrições devido […]

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Introdução de bonificação de 60% para Agricultura Familiar, 57% para as restantes e fim do Resseguro Público

Esta portaria nº 61/2020 vem alterar as taxas de bonificação, passando as bonificações a ser de 60% para a Agricultura Familiar e de 57% para as […]

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Relatório do TCE: sistema de seguros agricolas na UE

O Tribunal de Contas Europeu auditou e fez relatório sobre os instrumentos da UE para ajudar os agricultores a […]

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Esclarecimento sobre a política de incentivo à celebração de seguros agrícolas destinada aos agricultores

Importa esclarecer, neste âmbito, que não existem seguros agrícolas obrigatórios. […]

Regras e legislação

Funcionamento da Comissão de Acompanhamento do Sistema de seguros Agrícolas – Despacho 12043/2015

O Despacho 12043/2015 definiu os participantes e as regras de funcionamento da Comissão de Acompanhamento do Sistema de Seguros Agrícolas.

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Decreto de Lei que institui o novo sistema de seguros agrícolas com Financiamento CE – DL 162/2015

Este Decreto de Lei instituiu o novo sistema de seguros agrícolas no território nacional, que prevê a atribuição de apoios à contratação de seguros agrícolas, nos termos definidos nos Programas de Desenvolvimento Rural e na Organização Comum de Mercado para os sectores da vinha e das frutas e hortícolas. […]

Regras e legislação

Tarifas de referência para o cálculo das bonificações – Despacho n.º 4142/2014

Este despacho determina as tarifas de referência aplicadas no cálculo das bonificações dos contratos de seguro de colheitas celebrados a partir de 1 de janeiro de 2014.

Regras e legislação

Introdução do sistema de seguros com financiamento CE – Portaria 64 de 2014

Esta Portaria 65/2014 de 12 Março introduz o sistema de seguro de colheitas no Programa de Desenvolvimento Rural (PDR2020).

Regras e legislação

Criação do Sistema de Seguro Vitícola de Colheitas na OCM vinho – Portaria 42/2012

Esta Portaria 42/2012 veio criar o Sistema de Seguro Vitícola de Colheitas, que passou a funcionar no âmbito da Organização Comum de Mercado da Vinha e do Vinho da Política Agrícola Comum com financiamento Comunitário.

Regras e legislação

Criação do SIPAC – DL 20/96

O Decreto de Lei 20/96 de 19 de Março criou o Sistema Integrado de Protecção contra as Aleatoriedades Climáticas (SIPAC), com financiamento nacional.