Regras e Legislação

Nacional

DGAV cria nova tabela para extensões de autorização de usos menores de fitofarmacêuticos

A DGAV – Direcção Geral de Alimentação e Veterinária construiu uma nova tabela em Excel para as extensões de autorização para as utilizações menores.

Regras e Legislação

Avaliação comunitária de substâncias ativas

Regulamento (CE) Nº 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho de 21 de Outubro de 2009 relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado.

Regras e Legislação

Comercialização e aplicação de produtos fitofarmacêuticos

A Lei n.º 26/2013, de 11 de abril – Regula as atividades de distribuição, venda e aplicação de produtos fitofarmacêuticos para uso profissional e de adjuvantes de produtos fitofarmacêuticos.

Regras e Legislação

PANUSPF – O Plano de Ação Nacional para o Uso Sustentável dos Produtos Fitofarmacêuticos

O Plano de Ação Nacional para o Uso Sustentável dos Produtos Fitofarmacêuticos, foi aprovado pela Portaria n.º 304/2013 de 16 outubro.

Regras e Legislação

Implementação dos princípios de Proteção Integrada

De acordo com a legislação em vigor, desde 01 de janeiro de 2014 que é obrigatória a aplicação dos princípios gerais da proteção integrada por todos os utilizadores profissionais.

Regras e Legislação

Inspeção periódica obrigatória de equipamentos de aplicação de produtos fitofarmacêuticos

Conforme o Decreto-Lei n.º 86/2010, de 15 de julho os equipamentos de aplicação de produtos fitofarmacêuticos autorizados para uso profissional estão sujeitos a inspeções técnicas periódicas.