O Novo Estatuto das Denominações de Origem e Indicações Geográficas da Região Demarcada do Douro No dia 2 de setembro, o Presidente da República promulgou o Decreto-Lei n.º 106/2025, de 15 de setembro, que aprova novo estatuto das denominações de origem e indicações geográficas da Região Demarcada do Douro. Entre as alterações previstas está o … Continue a ler Abreu Advogados: Campo Legal – 1 a 15 setembro de 2025