Conferência de Imprensa

Dr. José Manuel Durão Barroso

17.05.01

Política Agrícola Comum

O “documento de trabalho” em que se sustenta a Proposta de Reforma da PAC apresentada pelo Governo, assenta no pressuposto falacioso de que “a actual estrutura de incentivos impede a reorientação da agricultura europeia no sentido da competitividade, da qualidade e da sustentabilidade”. Daí propõe para 2011:

  • a extinção de todos os mecanismos de suporte de preços - preços objectivos e de intervenção, quotas de produção, direitos de importação e restituição à exportação, com igualização dos preços agrícolas europeus aos preços do mercado mundial;

  • um “novo sistema de ajudas, por exploração, desligadas da produção e orientadas para o ambiente, o emprego e a qualidade” – não se dizendo qual nem como se aplicaria;

  • um “novo sistema de estabilização do rendimento dos agricultores” – também não se dizendo qual.

Na verdade, esta propostas revela-se:

RUINOSA E IRREALISTA, porque ao  preconizar a liberalização total dos mercados agrícolas – a médio prazo -  e a eliminação total das ajudas directas aos agricultores poria em causa a própria produção agrícola europeia, não sendo susceptível de merecer a aceitação da generalidade dos nossos parceiros, em particular dos mais importantes (Alemanha, França, Espanha, Itália...), uma vez que, não obstante o seu nível de desenvolvimento agrícola, não dispõem, em múltiplas produções, de estruturas competitivas com as do Novo Mundo. Pergunta-se: o que seria, no futuro, da segurança alimentar europeia?

INOPORTUNA, porque tende a fragilizar a posição, prudente e de defesa do “modelo agrícola europeu”, que a Comissão vem exprimindo no quadro de preparação da próxima ronda da OMC e também tendo em vista a revisão de “mid-term” do Acordo de Agenda 2000, em 2002.

Veja-se a este propósito as recentes declarações do Comissário Fischler ao “Financial Times” em que refere que tal igualização de preços e desmantelamento da PAC «seria desastrosa», acrescentando que «a diferença entre os preços europeus e mundiais exerceria uma tal pressão sobre os preços europeus, os rendimentos dos agricultores e as estruturas agrícolas que o resultado seria o colapso do modelo agrícola familiar, com abandono da actividade nas regiões menos favorecidas e as consequentes implicações ambientais e desertificação».

IRRESPONSÁVEL E CONTRÁRIA AO INTERESSE NACIONAL, porque caso vingasse a projectada liberalização total dos mercados agrícolas, os principais perdedores seriam os Estados-membros com agriculturas com maiores debilidades estruturais e as regiões mais desfavorecidas, como é o caso de Portugal.

DEMAGÓGICA, porque a proposta sustenta-se, política e mediaticamente, apenas no facto de prever o aumento muito substancial das transferências financeiras para o nosso País, com hipotético acréscimo do rendimento médio dos nossos agricultores, através da atribuição de ajudas completamente desligadas da produção. Aparentemente, promete-se mesmo o “céu na terra”, isto é, subsídios sem produção!

Perante este quadro, para além dos autores da proposta, quem mais defenderá que se paguem subsídios sem que nada se esteja vinculado a produzir?

O que pensarão os agricultores portugueses do autêntico “atestado de invalidez” que o Ministro da Agricultura lhes está a passar?

Não seria este o verdadeiro “pensionismo agrícola” que o PS tanto criticava quando na oposição?

E o que pensarão a Comissão e os nossos parceiros de tanta generosidade à sua custa? Que consequências terá a Proposta na credibilidade do País?

É esta a proposta que o Primeiro-ministro apelida de “corajosa, inovadora e solidária”?

Perante a sua tão evidente falta de nexo face à coincidência da data da sua divulgação com a informação do Eurostat de que a agricultura portuguesa está em acentuado processo de divergência em relação à Europa, é de admitir que, na linha a que este Ministro da Agricultura nos habituou, a Proposta mais não visa que o objectivo da culpabilização da PAC e da auto - desresponsabilização do Governo pela perda de rendimento dos agricultores portugueses e pelo descalabro do sector agrícola.

Todavia, como é que o Ministro da Agricultura justifica que o rendimento dos nossos agricultores tenha caído 9,3% no ano passado, quando em Espanha – com a mesma PAC – subiu 4,8% e na média da zona Euro subiu 2,3%?

Estamos, pois e afinal, perante uma mera “cortina de fumo” com que se pretende encobrir a notória incapacidade do Governo para promover o desenvolvimento da agricultura nacional.

Em alternativa a esta proposta, o PSD propõe que a PAC evolua no sentido da obter um compromisso entre os seguintes objectivos, com particular ênfase no reforço dos mecanismos de apoio ao desenvolvimento do mundo rural:

  • reforço da coesão económica e social do mundo rural europeu, melhorando os apoios às regiões mais desfavorecidas e às empresas agrícolas com maiores dificuldades estruturais;

  • melhoria da qualidade  higeo-sanitária dos produtos alimentares de modo a dar resposta às crescentes exigências no domínio da segurança alimentar, através de um modelo de desenvolvimento agrícola ecologicamente sustentável;

  • salvaguarda do modelo agrícola europeu, assente na empresa agrícola familiar, perante as ameaças da liberalização cega dos mercados agrícolas.

Neste quadro defendemos uma PAC mais equitativa entre sectores, devendo Portugal negociar uma posição mais equilibrada a favor das produções mediterrânicas.