Dossier  SECA

[ Página inicial ] [ Directório ] [ AgroNotícias ] [ Pesquisa ] [ Opinião ] [ Dossiers ] [ Info ] [ Adicionar URL ] [ Novidades ] [ Mapa ] [ Contacte-nos ]

Nível superior
Regulamentação
Relatórios
Regadios públicos

Regulamentação

• Decreto-Lei n.º 133/2005. DR 156 SÉRIE I-A de 2005-08-16
  Aprova o regime de licenciamento da actividade das entidades que operam no sector da pesquisa, captação e montagem de equipamentos de extracção de água subterrânea

• Decreto-Lei n.º 132/2005. DR 156 SÉRIE I-A de 2005-08-16
  Cria um regime excepcional para a contratação de empreitadas de obras públicas, fornecimento de bens e aquisição de serviços que tenham em vista prevenir ou acorrer a situações extraordinárias decorrentes da seca em 2005

• Decreto-Lei n.º 131/2005. DR 156 SÉRIE I-A de 2005-08-16
  Aprova um regime excepcional e transitório de atribuição de licença para a pesquisa e captação de águas subterrâneas e para a instalação de novas captações de águas superficiais destinadas ao abastecimento público e define os critérios mínimos de verificação da qualidade da água tanto na origem como na distribuída para consumo humano

• Despacho Conjunto n.º 575/2005. DR n.º 155, II Série, de 2005.08.12 
  Aprova o modelo de requerimento para dispensa, por um período de seis meses, do pagamento da taxa contributiva dos produtores agrícolas e respectivos cônjuges abrangidos pelo regime social dos trabalhadores independentes...

• RCM n.º 122/2005, DR n.º 147, I-B Série, de 2005.08.02 
  Autoriza o Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola (INGA) a realizar a operação de transferência de cereais de intervenção da Hungria a que se refere o Regulamento (CE) n.º 923/2005  (EUR-Lex), da Comissão, de 15 de Junho.

• Decreto-Lei n.º 115/2005, DR n.º 134, I-A Série, de 2005.07.14 
  Dispensa por seis meses os titulares de explorações agrícolas de dimensão económica igual ou inferior a 12 unidades de dimensão europeia (UDE) situadas nas áreas de influência das Direcções Regionais de Agricultura de Trás-os-Montes, da Beira Interior, do Ribatejo e Oeste, do Alentejo e do Algarve do pagamento das contribuições para o regime de segurança social dos trabalhadores independentes.

• Portaria n.º 539/2005, DR 118 SÉRIE I-B de 2005-06-22:
  Define um regime de excepção para os beneficiários das intervenções «Indemnizações compensatórias» e «Medidas agro-ambientais» do RURIS, cujas unidades de produção estejam nas zonas afectadas pelo surto da febre catarral ovina.

• Decreto-Lei n.º 96/2005: Cria uma linha de crédito para financiamento das pessoas singulares ou colectivas do sector horto-frutícola

  • Circular N.º 05/2005 :
    Estabelece as normas técnicas e financeiras necessárias à execução da linha de crédito criada pelo Decreto-Lei nº 96/2005, de 9 de Junho, e regulamentada pela Portaria nº 559/2005, de 28 de Junho. 

  • Portaria N.º 559/2005, DR n.º 122, I-B Série, de 2005.06.28:
    Regulamenta o Decreto-Lei n.º 96/2005, de 9 de Junho, que institui uma linha de crédito ao sector horto-frutícola

• Decreto-Lei n.º 95/2005: Cria uma linha de crédito destinada às entidades do sector pecuário extensivo para investimentos necessários ao abeberamento de animais

  • Carta Circular nº 07/2005 :
    Prorroga o prazo para contratação das operações pelo período de 3 semanas. Assim, a data limite para contratação é fixada em 19.08.2005

  • Carta Circular N.º 03/2005 : Prorroga o prazo para contratação das operações da Linha de Crédito, pelo período de 2 semanas.

  • Circular N.º 04/2005: SECA 2005 - Apoio a Obras de Hidráulica Agrícola (Anexo 1 e Anexo 2)

• Decreto-Lei n.º 94/2005: Cria uma linha de crédito para financiamento das entidades do sector pecuário extensivo criadoras de bovinos, ovinos e caprinos bem como das entidades que se dediquem à apicultura

  • Carta Circular nº 06/2005 :
    Prorroga o prazo para contratação das operações pelo período de 3 semanas. Assim, a data limite para contratação é fixada em 19.08.2005

  • Carta Circular nº 04/2005 :
    Prorroga o prazo para a apresentação de candidaturas à Linha de Crédito para apoio à alimentação animal para o período que decorre entre 30.06.2005 e 08.07.2005.

  • Carta Circular N.º 02/2005 : Prorroga o prazo para contratação das operações da Linha de Crédito, pelo período de 2 semanas.

  • Circular N.º 03/2005: SECA 2005 - Apoio para a Alimentação Animal (Anexo)

• Despacho enviado para publicação em Diário da República, referente aos Direitos Atribuídos aos Produtores Pecuários, no âmbito da seca 

• Medidas Agro-ambientais - Seca 2004/2005: impossibilidade de manutenção de condições de acesso e/ou cumprimento de compromissos agro-ambientais

• Resolução do Conselho de Ministros n.º 83/2005: Aprova o Programa de Acompanhamento e Mitigação dos Efeitos da Seca 2005

• Despacho Normativo n.º 10/2005. DR n.º 30, I-B Série, de 2005.02.11: Concede uma subvenção financeira a fundo perdido aos produtores pecuários destinada a compensar os custos adicionais resultantes de uma situação de escassez de pastagens em virtude das condições climatéricas adversas verificadas, agravada por restrições à movimentação animal imposta no âmbito do Plano Nacional de Luta e Erradicação da Febre Catarral Ovina.