REFORMA
DA PAC
ACORDO DE 26 DE JUNHO É MAU PARA PORTUGAL
Tal
como se antevia, a pressão do Alargamento da UE e das negociações da
Organização Mundial do Comércio impuseram a sua lei... O acordo-base
para a Reforma da PAC, saído hoje do Conselho Agrícola da UE, mantém
o sentido essencial das propostas da Comissão Europeia. É globalmente
mau para Portugal. Assim:
-
Prevê
baixa nos preço à Produção, sobretudo para o Leite com uma baixa
até 28% em cinco anos e a partir de 2005;
-
Acelera
o desligamento das Ajudas Directas ( subsídios INGA) da Produção,
e introduz o princípio da "degressividade" ou da
redução progressiva destas Ajudas, enquanto tende para perpetuar a
extremamente injusta distribuição social dos dinheiro públicos da
PAC.
Por outro lado, continuam de fora deste tipo de Ajudas, produções
como as Hortícolas, o Vinho, as Frutas, a Batata;
-
Não
estabelece uma verdadeira "modulação" (redução, por
escalões, aos grandes proprietários) das Ajudas Directas mas, tão
só, uma redução percentual, igual para todos, até ao máximo de
5% e logo a partir de 5 000 Euros por ano e por Exploração;
-
Acentua
a liberalização das trocas comerciais, particularmente no quadro
da Organização Mundial do Comércio (OMC) imposta pelas grandes
multi-nacionais do "negócio agro-alimentar";
-
Mantém
o "tecto orçamental", já previsto para o Orçamento
Agrícola da UE desde a AGENDA 2000, o que, tendo especialmente em
conta que em 2004 vão entrar mais dez estados-membros, só pode
significar ainda menos dinheiro "europeu" para cada país
ou região.
A
APLICAÇÃO DESTE ACORDO-BASE VAI TRAZER :
TAL COMO
NAS ANTERIORES REFORMAS DA PAC
AS "VITÓRIAS" GOVERNAMENTAIS SÃO PESADAS DERROTAS PARA A
LAVOURA NACIONAL ...
A
"técnica" já é bem conhecida desde 1992: - durante as
"negociações", as propostas iniciais da Comissão Europeia
sofrem algumas alterações com o objectivo de satisfazer certos
interesses específicos de vários países. Há, então, uma ou outra
"concessão" e, no final, todos os governos "cantam
vitória", sobretudo para "consumo interno"... Assim foi
em 1992, depois foi na AGENDA 2 000, e já assim está a ser agora...
Aliás, com este acordo-base, se há país que pode proclamar
"vitória", esse país é a França que "congelou" a
descida dos preços para os cereais.
Alguns
aspectos concretos que são "migalhas" para Portugal :
-
A
manutenção, embora degressiva, da "franquia" de 73 mil
toneladas de "quota" leiteira para os Açores, e a
possibilidade da "quota" nacional vir a aumentar em
(apenas) 50 mil toneladas após 2005, aliviam a situação presente
mas não satisfazem as reais necessidades do País.
Entretanto, fica por resolver a questão do pagamento de certas
"multas" por ultrapassagem da "quota" nacional
durante a campanha de 2002 / 2003.
Portugal, no mínimo, precisa do aumento da "quota" em
mais 100 mil toneladas, tal como o Governo ainda recentemente
reclamava;
-
É
positivo o aumento de 10% ( passa de 75% para 85%) do
co-financiamento comunitário para o "pacote" do
Desenvolvimento Rural". Porém, não se pode esquecer que as
Ajudas Directas têm um co-financiamento comunitário a 100% e, em
Portugal, as Ajudas ao Desenvolvimento Rural - Agro-Ambientais;
Indemnizações Compensatórias; Reforma Antecipada; Florestação
de Terras Agrícolas - também estão a privilegiar cada vez mais os
grandes proprietários, afinal "os mesmos" grandes
recebedores das Ajudas Directas;
-
É
favorável alguma "discriminação positiva" para os
Jovens Agricultores, e é bem vinda a ajuda aos Frutos Secos (
prémio até 41 300 hectares );
-
Quanto
ao aumento de 90 mil "direitos" ( número de animais com
prémio) para Vacas / Carne, trata-se já de uma "velha"
questão desde 1992. Irá concretizar--se agora, ao que se sabe por
"troca" com áreas de cereais no Sul de Portugal. Ou seja,
também por aqui vão ser "os mesmos" - os grandes
proprietários - a beneficiar...
CNA
continua a reclamar uma nova PAC
Não é
esta, mas é uma nova PAC que Portugal precisa e a CNA e a Lavoura
continuam a reclamar.
Entretanto,
perante este acordo-base de Reforma da PAC, a CNA e Associadas tudo vão
continuar a fazer para enfrentar as más consequências que dele
resultam.
Desde já,
também se reclama ao Governo Português:
-
Que
se bata, sem hesitações, por mais e melhores benefícios para a
Agricultura Familiar Portuguesa, nomeadamente durante a próxima
discussão, em Bruxelas, do recente "relatório" da
Comissão Europeia sobre a "especificidade" da Agricultura
Portuguesa;
-
Que
estenda, a todo o território nacional, a possibilidade de acesso
aos 90 mil novos "direitos" para os Bovinos ( vacas /
carne);
-
Que
inverta os critérios e fórmulas de atribuição das Ajudas ao
Desenvolvimento Rural de forma a de facto apoiar a actividade da
Agricultura Familiar e de quem mais trabalha e melhor produz.
-
Que
crie uma Ajuda "especial" para as Explorações Familiares
na base de 2 500 Euros por ano e por casal de Agricultores a título
principal.
Coimbra, 26
de Junho de 2003
A
Direcção Nacional da C N A
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