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Conselho de Ministros da Agricultura da União Europeia

 Luxemburgo, 14 e 15 de Outubro de 2002

Intervenção do Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas de Portugal, Armando Sevinate Pinto

Ponto 5 (da Agenda do Conselho):
Revisão intercalar da Política Agrícola Comum

Para estruturar o debate, a Presidência dinamarquesa distribuiu um questionário, que se transcreve acompanhado das posições assumidas pelo Ministro da Agricultura relativamente aos pontos levantados.

1. Generalidades

Afectação dos recursos provenientes da modulação: concorda com os critérios propostos?

Acolhemos favoravelmente a proposta de reforço do desenvolvimento rural e os critérios de repartição propostos, que consideramos uma boa base de trabalho.

Pensamos, no entanto, que esta proposta:

• Deve reduzir os factores de discriminação regional;

• Deve melhorar a eficiência na utilização dos fundos;

• Deve evitar uma redução do nível de apoio aos produtores.

Quero, concretamente, referir-me à discriminação que a proposta da Comissão comporta para as regiões de Objectivo 1, devido às regras em vigor sobre a utilização dos fundos.

Como todos sabemos, nas regiões de Objectivo 1, a maior parte das medidas de desenvolvimento rural são financiados pelo FEOGA Orientação e não pelo FEOGA Garantia e, de acordo com as propostas da Comissão, estas medidas não podem beneficiar do reforço do 2º pilar.

Este tratamento discriminatório das regiões mais desfavorecidas e com maiores necessidades de apoio estrutural é para nós completamente inaceitável. Deve ser resolvido na presente revisão intercalar e não pode ser adiado para depois de 2006.

Nesse sentido, deveria ser equacionada, por exemplo, a possibilidade de transferência de determinadas medidas do FEOGA Orientação para o FEOGA Garantia para além de deverem ser consideradas novas eligibilidades no Desenvolvimento Rural, tais como as já sugeridas pela Delegação Portuguesa no respectivo Grupo de Trabalho.

A experiência já demonstrou as dificuldades na execução dos programas de Desenvolvimento Rural associadas às regras da Agenda 2000 sobre elegibilidade, programação, gestão e controlo.

2. Propostas da Comissão

 Haverá necessidade de um novo esquema obrigatório em apoio da qualidade e da promoção?

Portugal pensa que são necessários apoios para incentivar a produção de produtos de qualidade e para a respectiva promoção. Os produtos de qualidade objecto desses apoios deverão estar abrangidos por sistemas de garantia de qualidade e de certificação reconhecidos pela União Europeia no âmbito das indicações geográficas, denominações de origem ou agricultura biológica.

Cumprimento de normas: só as novas directivas / regulamentos / normas serão elegíveis para apoio?

Existem regiões na União Europeia com dificuldades especiais para a adaptação às normas existentes. Para essas regiões, deveria ser previsto um apoio temporário e degressivo destinado a acelerar a adaptação às normas existentes obrigatórias e não apenas às novas normas. A não existirem estes apoios corre-se o risco de agravar a situação ambiental nessas regiões com graves inconvenientes para o mundo rural.

Tipo de apoio ao bem estar animal ao abrigo do esquema agro-ambiental: a proposta da Comissão é satisfatória?

A proposta da Comissão vai no bom sentido.

3. Auditoria das Explorações

Concordam os Estados membros com a proposta de introdução de novos instrumentos de auditoria para apoiar e / ou aconselhar os agricultores, entre outros aspectos, sobre o cumprimento da eco-condicionalidade? Pode aceitar que a auditoria às explorações contenha um elemento de controlo?

A introdução de auditorias agrícolas deve ser progressiva e na base da adesão voluntária dos agricultores durante um período de transição, acompanhando uma introdução, também progressiva, da eco-condicionalidade.

Esta introdução progressiva das auditorias, numa base voluntária, terá um efeito pedagógico positivo e preparará a sua generalização.

As auditorias agrícolas devem ter a confiança do agricultor que as solicita. Devem, portanto, ser completamente independentes de sistemas de controlo.

4. Frutos de Casca Rija

O relatório da Comissão conclui que o sector dos frutos de casca rija não é competitivo mas desempenha um papel multifuncional. Concorda com a proposta de introdução de um novo instrumento de apoio ao sector?

A delegação portuguesa concorda com a orientação proposta pela Comissão para esta medida, que reconhece o papel multifuncional da actividade.

Neste sentido, consideramos que a castanha está dentro do espírito da nova orientação, devendo também ser abrangida.

O esquema de funcionamento proposto, em que se prevê uma ajuda nacional que pode ser superior à ajuda comunitária, coloca-me as maiores reservas, não só por se tratar de uma forma de nacionalização da PAC, mas também pela distorção de concorrência que pode introduzir.

5. Arroz

A iniciativa "Tudo menos Armas" torna inevitável a reforma do sector do arroz. Os Estados membros concordam com a economia geral da proposta da Comissão?

Face à situação em perspectiva, de abertura do mercado europeu à produção de países terceiros, concordo com a abordagem geral da Comissão.

No entanto, não posso deixar de referir a minha preocupação face ao nível de compensação proposto, bem como à redução prevista na superfície máxima garantida (SMG).

6. Leite

Será necessário introduzir mais reduções de preços e ajustamentos de quotas no sector? Será pertinente introduzir uma redução de preços assimétrica (manteiga/leite em pó desnatado)? Deverá antecipar-se a redução de preços de 2005?

A situação e perspectivas de mercado apresentadas pela Comissão reflectem uma situação equilibrada, sem sinais de tensão até 2009, para o sector do leite.

As decisões tomadas no âmbito da Agenda 2000 mantêm-se actuais face à situação em perspectiva, pelo que tudo me leva a concluir pelas vantagens da Opção 1 as comunicação da Comissão.

Fonte: Portal do Governo

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