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Dossier
PROGRAMA DO XV GOVERNO CONSTITUCIONAL
6.
AGRICULTURA
A Agricultura portuguesa vive,
actualmente, um dos períodos mais delicados da sua história.
Por um lado, tem de fazer face a
grandes transformações e desafios a nível europeu
e mundial (Reforma da PAC, alargamento da UE, liberalização dos mercados
mundiais no âmbito da OMC) e, por outro, encontra-se deficientemente
enquadrada e significativamente distante dos padrões europeus.
Simultaneamente, os agricultores
portugueses são globalmente dos menos apoiados
no âmbito da PAC e sofrem uma das maiores penalizações associada ao
regime de quotas e de outras limitações produtivas.
Sob pena de se pôr definitivamente
em causa a sua viabilidade e o seu futuro, é
indispensável e urgente introduzir na política de agricultura uma
dinâmica generalizada de mudança, de
confiança e de esperança no futuro.
Credibilizar e redignificar as
actividades agrícola e florestal, enquanto actividades
essenciais no nosso País, são propósitos importantes do Governo.
O sector agro-florestal precisa de
verdade, de dedicação, de empenhamento político,
de progresso técnico e de capacidade de negociação internacional, mas também
de mobilização, de rigor e, sobretudo, de muito trabalho e de um grande
esforço colectivo.
O País precisa de produzir mais e
melhor, respeitando o ambiente e tendo presente
que a agricultura desempenha uma multiplicidade de outras funções que
a justificam e valorizam.
A intervenção no plano Europeu
constitui, para o Governo, uma área prioritária através
da prossecução de acções indispensáveis à alteração da imoral e insustentável
penalização agrícola portuguesa no âmbito da Política Agrícola Comum
(PAC).
Nesse contexto, o Governo assumirá
plenamente o seu direito à iniciativa e procurará,
através de uma política consistente de alianças, salvaguardar os interesses
nacionais.
Para esse efeito, no âmbito da
revisão intercalar da PAC, o Governo procurará garantir:
-
uma solução específica para
Portugal, associada à flexibilidade de todas as
quotas, referenciais de produção e outras limitações produtivas;
-
o reforço do desenvolvimento
rural sem pôr em causa, nem o carácter protector
da PAC, nem os seus princípios de base; e
-
a não aplicação de mecanismos
arbitrários de "modulação" das ajudas, numa
base não comunitária.
No que diz respeito à definição
de uma estratégia negocial para a reforma da PAC,
para depois de 2006, importará:
-
rejeitar qualquer atitude
aventureirista de reforma radical;
-
apoiar a ideia de que os
pagamentos compensatórios sejam determinados
em função das produtividades médias europeias;
-
apoiar o reforço das
componentes relativas ao desenvolvimento rural, à protecção
do ambiente, à qualidade dos produtos e à segurança alimentar;
-
apoiar o condicionamento das
ajudas públicas à utilização de práticas agrícolas
favoráveis ao ambiente (eco-condicionalidade);
-
apoiar a valorização da
multifuncionalidade associada às explorações agrícolas
e florestais;
-
rejeitar a diluição e também
a renacionalização da PAC;
-
apoiar o estudo e aprofundamento
de um modelo de co-financiamento das ajudas
directas, modulado em função da prosperidade relativa de cada
Estado membro e da utilização das respectivas poupanças para apoiar
os pequenos agricultores e as culturas mediterrânicas;
-
apoiar a ideia de que os
prémios e ajudas públicas contenham um factor de
diferenciação (não fixação em função de produções
históricas) de forma a proteger os pequenos
agricultores e as produções mais extensíveis;
-
apoiar a alteração do conceito
europeu de "região agrícola desfavorecida"
e a substituição do actual referencial nacional por um outro
de natureza comunitária;
-
apoiar a flexibilidade das
aplicações nacionais da política formulada a nível
europeu; e
-
defender uma nova fórmula de
repartição das ajudas baseada em critérios
objectivos de medida das desigualdades.
Ainda no âmbito da UE, importa
assegurar que o alargamento a Leste seja antecedido
da correcção das discriminações de que Portugal é alvo a nível da PAC
e que seja estabelecido um amplo período de transição do tipo daquele que
foi utilizado com Portugal.
No plano das relações externas há
que garantir, por fim, que nas negociações no
quadro da OMC, a agricultura não seja utilizada como "moeda de
troca" e seja preservado o modelo agrícola
europeu.
Na área institucional e
administrativa o Governo preconiza as seguintes medidas:
-
o
estabelecimento de um "Contrato Agro-Florestal Nacional" com
as organizações e entidades agrícolas e
rurais representativas;
-
uma
profunda reforma na estrutura e no funcionamento do Ministério da Agricultura
e dos serviços a ele associados, incluindo um esforço continuado
na requalificação profissional do seu corpo técnico;
-
a
reorientação global e conjugada da investigação, do ensino
superior e da formação profissional,
através de um sistema coordenado de programação
e de avaliação e com base numa rede de unidades produtivas
privadas e colaborantes;
-
a
definição de uma responsabilidade coordenada para o sector florestal
e da diminuição do número de decisores
relacionados com a fileira;
-
o
apoio à partilha da gestão da política agrícola com organizações
agrícolas com representatividade e com
capacidade técnica comprovada;
-
o
apoio ao desenvolvimento das estruturas interprofissionais como forma
privilegiada de promoção e organização para a comercialização de
produtos agrícolas.
O Governo promoverá na área
produtiva e do desenvolvimento:
-
a
adopção de um referencial de prioridades que valorize a competitividade,
a defesa do ambiente, a qualidade e especificidade, a inovação,
a multifuncionalidade e a diversificação económica das explorações
agrícolas e das zonas rurais;
-
a
promoção de uma revisão intercalar dos Programas estruturais em vigor
(AGRO, AGRIS e RURIS), que envolva a simplificação dos procedimentos
associados às candidaturas, bem como à sua análise e aprovação
e a concentração dos meios materiais do QCA, nas acções e medidas
com maior impacto na competitividade e na qualidade, agrícola, florestal
e agro-industrial, através, nomeadamente:
-
da
prioridade ao rejuvenescimento do tecido empresarial;
-
da
prioridade ao sector florestal, atribuindo particular importância à
sua gestão, financiamento, emparcelamento funcional, controlo e certificação
de "gestão sustentável da floresta", desenvolvendo um "Sistema
Nacional de Seguros Florestais", encorajando a constituição
de fundos imobiliários florestais e criando um sistema eficaz
de prevenção contra incêndios;
-
da
prioridade à agricultura biológica, reestruturando globalmente o actual
sistema de apoio, no âmbito de um "Plano Nacional para o Desenvolvimento
da Agricultura Biológica";
-
do
reforço dos factores de competitividade do sector agroindustrial com
especial atenção relativamente à inovação, à qualidade
e à internacionalização;
-
da
repartição do território em zonas de diferente grau de fragilidade
sócio-económica para a aplicação de uma grelha diferenciada
de apoios e de prioridades;
-
a
forma de concessão aos agricultores portugueses de idênticas condições
às que usufruem os seus mais directos concorrentes, designadamente
através da utilização das "Indemnizações Compensatórias"
previstas na regulamentação europeia sobre regiões desfavorecidas;
-
o
desenvolvimento de um Seguro Agrícola Universal que se procurará venha
a ser integrado na PAC;
-
a
defesa da base produtiva tradicional das regiões, enquanto não forem
identificadas alternativas económicas
susceptíveis de basear uma reconversão
produtiva viável.
O Governo procurará, ainda,
restabelecer a confiança dos consumidores, através
das seguintes medidas:
-
o
apoio a um "Programa Nacional de Promoção de Produtos
Agrícolas";
-
a
realização sistemática de acções de controlo e de fiscalização,
informação pública permanente,
transparente e rigorosa;
-
o
lançamento de uma campanha nacional de sensibilização dos consumidores
para os símbolos de qualidade e para os processos seguros de
produção e de transformação;
-
a
realização de uma campanha continuada de sensibilização dos produtores
para as práticas agrícolas correctas que assegurem a segurança
dos alimentos.
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