Dossier  Incêndios Florestais

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COMISSÕES MUNICIPAIS DE DEFESA DA FLORESTA CONTRA INCÊNDIOS

A proposta de Lei aprovada em Conselho de Ministros a ser apresentada à Assembleia da Republica, prevê a criação de mini-agências ao nível municipal, a integrar no sistema Municipal de Protecção Civil, que visam ao nível municipal, levar a efeito as medidas concretas de defesa e prevenção de incêndios florestais integradas num plano municipal de defesa da floresta que defina as orientações necessárias para o efeito e que inclua a previsão e planeamento integrado das intervenções das diferentes entidades perante a ocorrência de incêndios.

Nota: (Aguarda parecer de alguns parceiros sociais)