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Despacho
n.º 19666/2005 DR 175 SÉRIE II, 12 de Setembro de 2005 , MADRP
Aprova o tipo de ajudas e prazo das
candidaturas relativos aos apoios excepcionais no âmbito do
Regulamento de Aplicação da Medida n.º 5 do Programa AGRO.
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Decreto-Lei
n.º 127/2005, de 2005.08.05
Estabelece o regime de criação de zonas de intervenção florestal
(ZIF), bem como os princípios reguladores da sua constituição,
funcionamento e extinção.
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Despacho
Normativo n.º 38/2005, DR n.º 147, I-B Série, de 2005.08.02
Procede à alteração do n.º 2 do Regulamento de Atribuição dos
Apoios Excepcionais à Colocação no Mercado de Cortiça Afectada
pelos Incêndios.
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Despacho
Normativo n.º35/05, DR nº 141 SÉRIE I-B, 25 de Julho
aprova o Programa de apoios a
conceder pelo Fundo Florestal Permanente em 2005 e 2006
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Decreto-Lei
n.º 156/2004 de 30 de Junho
Estabelece as medidas e acções a
desenvolver no âmbito do Sistema Nacional de Prevenção e
Protecção da Floresta contra Incêndios
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Decreto-Lei
n.º 63/2004, de 22 de Março
Cria junto do Instituto de
Financiamento e Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas (IFADAP)
o Fundo Florestal Permanente
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Decreto-Lei
n.º 306/2003 de 9 de Dezembro
Linha de crédito bonificado tendo por finalidade a aquisição, a armazenagem e a preservação da madeira, de pinho e eucalipto, afectada pelos incêndios ocorridos em Julho, Agosto e Setembro de 2003, nos distritos
abrangidos...
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AgroNotícias
(13/10/2003)
Decreto-Lei que cria
uma linha de crédito com bonificação de juros para financiamento
de aquisição, armazenagem e preservação da madeira de pinho e
eucalipto afectada pelos incêndios
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AgroNotícias
(13/10/2003)
Incêndios : 5224
agricultores já receberam indemnizações
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AgroNotícias
(09/10/2003)
Portugal receberá € 48,5 milhões para fazer face aos incêndios
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AgroNotícias
(03/10/2003)
Grupo Totta apoia agricultores vítimas dos incêndios
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AgroNotícias
(23/09/2003)
UE aprova ajuda de emergência de 48,5 milhões de euros a Portugal
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AgroNotícias
(22/09/2003)
Incêndios : 4185 agricultores já receberam indemnizações
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AgroNotícias
(18/09/2003)
Ajuda da UE devido a incêndios pode ser superior a 48,5 milhões de euros
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AgroNotícias
(16/09/2003)
Bruxelas contribui com
48 milhões de euros para diminuir prejuízos dos fogos
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AgroNotícias
(10/09/2003)
Incêndios : 3159
agricultores já receberam indemnizações
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Normas
relativas à atribuição dos apoios excepcionais previstos nas
alíneas b) e c) do n.º 2 do Anexo à Resolução do Conselho de
Ministros n.º 106-B/2003, de 11 de Agosto 
A)
Indemnização dos agricultores pelas perdas de animais através do
seu valor médio de mercado
B)
Financiamento, durante três meses da alimentação dos animais
cujas zonas de pastoreio tenham sido atingidas pelo incêndio
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Normas
relativas à atribuição, a título de emergência, dos apoios
excepcionais e outros encargos decorrentes do n.º 4 da Resolução do Conselho de Ministros n.º
106-B/2003 e da Resolução n.º 60/2003 (2ª série), de 23 de
Agosto
Intervenção no mercado das madeiras
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Circular n.º 07/2003
(Emitida em: 26.08.2003 Entrada em vigor: 11.08.2003)
AGRO - Medida 5 : Prevenção e Restabelecimento do Potencial de Produção Agrícola - Acção: Incêndios 2003
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Medida
5 - Prevenção e Restabelecimento do Potencial de Produção Agrícola
Encontra-se disponível para apoiar os titulares de
explorações agrícolas, em nome individual ou colectivo, as
associações de agricultores (no caso de infra-estruturas de carácter
colectivo) e autarquias locais (estas para reparação de caminhos
rurais) atingidas pelos incêndios de grandes proporções que, no
presente Verão, assolaram o país.
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AgroNotícias
(29/08/2003)
Governo resignado com fundos comunitários para cobrir efeitos dos incêndios
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AgroNotícias
(28/08/2003)
UE / Fundo de
Solidariedade: Comissão propõe um montante de 31,6 milhões de
euros para medidas de emergência em relação aos incêndios em
Portugal
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AgroNotícias
(26/08/2003)
UE disponibiliza a
Portugal 31,655 milhões de euros para fazer face a prejuízos de
incêndios
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AgroNotícias
(26/08/2003)
Governo já pagou mais de 1,1 milhões de euros em apoios às vítimas de fogos
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AgroNotícias
(15/08/2003)
Governo cria subsídio
de emergência para trabalhadores afectados pelos fogos
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AgroNotícias
(14/08/2003)
Governo paga 25
euros por tonelada de madeira queimada
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Acção
para a Redução das Consequências dos Incêndios
Aplicação das medidas contidas na Resolução do Conselho de Ministros de 4/08/2003
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AgroNotícias
(12/08/2003)
Incêndios : Ajudas financeiras a agricultores disponível a partir de quarta-feira
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AgroNotícias
(12/08/2003)
Ministério da Agricultura quer abrir crédito para ajudar produtores florestais
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AgroNotícias
(09/08/2003)
UE : Informação sobre as políticas da UE que podem ajudar as áreas atingidas por fogos florestais em Portugal
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AgroNotícias
(07/08/2003)
Crédito Agrícola
prepara pacote de apoio a explorações destruídas por incêndios
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MADRP
AGRO : Medida 5 - Prevenção e restabelecimento do potencial de
produção Agrícola
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Fundo de Solidariedade da União Europeia (FSEU)
